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porEdy Fernando

Saiba Tudo sobre o Sindicato das Casas Lotérias

Saiba Tudo sobre o Sindicato das Casas Lotérias

O Sindicato das Casas Lotéricas tem uma grande importância para a condução das atividades do negócio, assim como oferecer suporte ao empresário Lotérico. Logo oferece assistência para a gestão das questões jurídicas, fiscais e trabalhistas.
Entenda com esse artigo como o Sindicato das Casas Lotéricas ajuda para tornar o negócio Lotérico mais lucrativo. E também de ser suporte para os empresários Lotéricos defenderem os seus direitos empresariais.

O que é e para que Serve o Sindicato das Casas Lotéricas

Saiba que o Sindicato das Casas Lotéricas é uma entidade jurídica que representa legalmente os empresários Lotéricos de um determinado estado do país. De fato, a função do sindicato é defender os direitos e interesses dos empreendedores Lotéricos.
Desse modo, os sindicatos representam os empresários Lotéricos junto aos órgãos governamentais das três esferas. Bem como atuam na liderança das negociações coletivas de trabalho, almejando manter o equilíbrio das relações trabalhistas.
Conforme estabelece a lei sindical, o sindicato tem a obrigação de prestar assistência jurídica aos seus filiados, visando a melhoria das condições do negócio Lotérico. Além disso, o sindicato também oferece diferentes tipos de benefícios e parcerias para seus afiliados.
No Brasil, os sindicatos são subsidiados com a contribuição obrigatória dos afiliados. Além de exercerem importante papel de negociação junto a classe política do país.

Conheça o Sindicato das Casas Lotéricas, SINLOPAR

O SINLOPAR é uma entidade jurídica que representa os empresários Lotéricos do Paraná. Atualmente, conta com mais de 600 estabelecimentos do ramo de Loterias credenciados, oferecendo emprego direto que garante o sustento de aproximadamente três mil famílias.
Para o empresário Lotérico, é de grande importância contar com uma assessoria de quem entende do assunto, com o objetivo de promover o crescimento do negócio Lotérico. Bem como condições de fornecer todas as orientações necessárias para atuação no setor.
Nesse sentido, o SINLOPAR oferece aos seus afiliados assessoria jurídica e contábil, que auxilia na realização de seus controles financeiros com mais segurança e assertividade.
Além de estabelecer a troca de experiências e o compartilhamento de esforços e iniciativas empreendedoras. De fato, é possível divulgar boas práticas, estabelecer diálogo sobre as dificuldades e encontrar soluções coletivas.
Com o SINLOPAR, os empresários Lotéricos não trabalham sozinhos. Estes estão conectados com um grupo de associados, que interagem em prol do crescimento do negócio Lotérico.
Assim, é vantajoso conhecer mais de perto sobre o Sindicato SINLOPAR. Ele defende os seus interesses, e em suas palavras:
“Somos uma entidade jurídica representativa dos Lotéricos do Paraná e temos o intuito de apoiar e orientar estes para alavancarem os seus negócios de forma assertiva”.

Acesse o nosso site e conheça tudo que temos feito para apoiar os nossos afiliados.

 

Referências 

https://sinlopar.com.br/o-que-e-um-sindicato/

porEdy Fernando

Quais são os Tipos de Unidades Lotéricas Existentes?

Quais são os Tipos de Unidades Lotéricas Existentes?

As Unidades Lotéricas são classificadas em três categorias, conforme estabelece a Circular 964/2021, que são: Casa Lotérica, Casa Lotérica Avançada Temporária e Unidade Simplificada de Loterias.

Entenda com esse artigo qual a diferença entre essas categorias, bem como os requisitos que são exigidos para cada uma delas.

Categorias de Casas Lotéricas Conforme a Circular 964/2021

A Caixa para viabilizar uma prestação de serviços com maior qualidade definiu as Unidades Lotéricas em três categorias, com características diferenciadas entre si.

Vamos apresentar cada uma delas com base na Circular 964/2021 da Caixa:

1ª – Casa Lotérica

A Casa Lotérica é uma pessoa jurídica, com Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF), devendo estar devidamente registrado. As Unidades Lotéricas podem ser constituídas em uma das seguintes formas jurídicas:

  • sociedade limitada (LTDA);
  • empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI);
  • sociedade limitada unipessoal.

Independente da forma jurídica escolhida, deve ser destinada para as atividades Lotéricas, podendo exercer ou não outras atividades comerciais. 

A permissão para a Casa Lotérica é obtida por meio da outorga em processo licitatório. De fato, a Casa Lotérica tem por finalidade a realização das seguintes atividades comerciais:

  • Comercialização de todas as modalidades de Loterias e dos produtos conveniados;
  • Prestação de serviços delegados;
  • Atuação como Correspondente da Caixa, conforme critérios da mesma e normas do Banco Central.

2ª – Casa Lotérica Avançada Temporária

Nesta modalidade, a atuação é na forma de extensão de Casa Lotérica, sendo obrigatória a sua vinculação a mesma. Sendo que pode comercializar todas as modalidades de Loterias, os produtos conveniados e oferecer os serviços delegados pela Caixa.
Como o próprio nome já diz, por ser temporária pode atuar até por 120 dias para demandas sazonais e/ou de interesse público. Além disso, esta modalidade só é outorgada para as Permissionárias da Caixa.
A outorga é realizada por prazo limitado e improrrogável, bem como por meio de critérios e avaliação de desempenho estabelecida pela Caixa. Ao findar esse prazo, automaticamente a outorga perde sua validade e a estrutura deve ser desfeita.
Os equipamentos e terminais são devolvidos para a Caixa ou então retornam para a loja da Permissionária.

3ª – Unidade Simplificada de Loterias

Esta modalidade tem o objetivo de atender aos municípios em que o potencial de mercado é insuficiente para a abertura da categoria Casa Lotérica. De fato, deve seguir as determinações que cabem para as Unidades Lotéricas, sendo outorgada por licitação.
Independente de ser um município com potencial de mercado insuficiente, isso não significa que não tenha concorrência. Visto que cabe a Caixa determinar quantas Unidades Lotéricas podem ser instaladas em cada município, independente da categoria.
É interessante esclarecer que após a assinatura do contrato pode ocorrer alteração da categoria da Unidade Lotérica. Para isso é necessário uma mudança no contexto mercadológico do município com uma avaliação prévia da Caixa.
Para que as Unidades Lotéricas exerçam outra atividade junto com o negócio Lotérico, é necessário uma autorização da Caixa, que fará uma análise da adequação com os produtos de Loterias, produtos conveniados e serviços prestados.

Conheça mais sobre as categorias das Casas Lotéricas com o SINLOPAR

Para quem quer começar no negócio Lotérico, é importante ter informações confiáveis sobre as categorias das Casas Lotéricas. Principalmente, tendo em vista que precisa atender às formalidades do BC e da Caixa para execução das transações.
Por isso, além das informações apresentadas, é interessante fazer contato com o sindicato dos Lotéricos, SINLOPAR. Uma vez que este tem condições de fornecer todas as orientações necessárias para sua atuação nesse segmento de mercado.
Assim como oferece assessoria jurídica e contábil para os proprietários de Unidades Lotéricas, que a partir desse suporte podem realizar seus controles financeiros com mais segurança.
Portanto, é fácil perceber como é muito interessante e vantajoso conhecer mais de perto sobre o negócio Lotérico. Principalmente pelas garantias oferecidas e o retorno do investimento no curto prazo.
Se quiser mais informações a respeito do tema ou tiver alguma dúvida, estamos à sua disposição.
Somos uma entidade jurídica representativa dos Lotéricos do Paraná e temos o intuito de apoiar e orientar estes para alavancarem os seus negócios de forma assertiva.

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Referências

https://www.in.gov.br/web/dou/-/circular-caixa-n-964-de-21-de-dezembro-de-2021-369394836

https://aberturasimples.com.br/abrir-uma-casa-loterica/

https://4maos.com.br/como-abrir-uma-loterica/

https://novonegocio.com.br/ideias-de-negocios/como-abrir-uma-casa-loterica/

 

porEdy Fernando

É Possível uma Mudança de Endereço de uma Casa Lotérica de uma Cidade para Outra?

É Possível uma Mudança de Endereço de uma Casa Lotérica de uma Cidade para Outra?

Esta é uma situação que pode acontecer com um empresário Lotérico, pois diversos fatores levam a necessidade de mudar de cidade. Mas, será que é possível uma Mudança de Endereço do negócio Lotérico da cidade?
Saiba com esse artigo como a Caixa trata essa questão, conforme a Circular 964/2021, a mais recente sobre a regulamentação das Permissionárias Lotéricas.

O que dispõe a Circular 964/2021 sobre a mudança de local da Unidade Lotérica?

De acordo com a Circular 964/2021, para uma Mudança de Endereço da Rede de Unidades Lotéricas a Caixa definirá os critérios e os prazos. Principalmente, as situações em que uma mudança de localização é permitida.
Para uma autorização de mudança de local por necessidade do empresário Lotérico, a Caixa fará um estudo prévio da potencialidade de mercado dentro do mesmo município. A partir desse estudo será autorizada ou não a mudança.
O estudo de potencialidade de mercado, elaborado pela Caixa, é um documento de uso interno. Este tem o objetivo de fundamentar as ações estratégicas comerciais para exploração da permissão Lotérica. Portanto, não é divulgado para terceiros.
Para solicitar essa Mudança de Endereço, o empresário Lotérico deve apresentar toda a documentação exigida pela Caixa. Em caso de ser aprovada a mudança, o empresário deve realizar o pagamento da tarifa para mudança de localização.
O valor da tarifa é de R$ 1.000,00, conforme consta do anexo I, da Circular 964/2021, sendo que vale para todas as categorias. Além disso, essa tarifa deve ser paga antes do início das atividades no novo endereço.

Exigências da Caixa para Iniciar as Atividades após a Mudança de Endereço

A Caixa estabelece algumas exigências para que o empresário Lotérico possa dar início às suas atividades Lotéricas após a Mudança de Endereço, que são:

1ª – Padronização do novo endereço conforme todos os critérios estabelecidos pela Caixa.
2ª – Adequação das condições de acessibilidade;
3ª – A instalação dos equipamentos de segurança e microinformática, que devem estar funcionando corretamente.
4ª – O pagamento da tarifa de reinstalação dos equipamentos para o novo endereço, caso a mudança ocorra antes de completar 12 meses do último deslocamento ou então da instalação para a abertura da Unidade Lotérica.

Esta tarifa de reinstalação dos equipamentos, conforme especificado no anexo I, da Circular 964/2021, vale para todas as categorias. Assim, está definida no valor de R$ 600,00.
É importante esclarecer que a Caixa pode isentar o empresário Lotérico do pagamento da tarifa de mudança de local nas seguintes situações:

  • trata-se de uma Unidade Simplificada de Loterias;
  • a mudança de endereço (local) ocorre por interesse da Caixa.

Além disso, todas as despesas que ocorreram em função da mudança de local, considerando tanto as instalações elétricas quanto as de infraestrutura para atender as exigências da Caixa, são de inteira responsabilidade do empresário Lotérico.
Assim, é fácil perceber que a mudança para um novo endereço só pode ser realizada com expressa aprovação e autorização da Caixa.
Além disso, de forma clara, é esclarecido na Circular 964/2021, que não é permitida a mudança de localização da atividade da Unidade Lotérica para outro município.

Para Saber mais Sobre Mudança de Local Converse com o SINLOPAR

Para quem está começando um negócio Lotérico, é muito importante ter informações confiáveis. Por exemplo, alguém para tirar as dúvidas sobre a Mudança de Endereço do negócio Lotérico.
Principalmente, tendo em vista que precisa atender às formalidades do BC e da Caixa para execução das transações.
Por isso, além das informações apresentadas, é interessante fazer contato com o sindicato dos Lotéricos, SINLOPAR. Uma vez que este tem condições de fornecer todas as orientações necessárias para sua atuação nesse segmento de mercado.
Assim como oferece assessoria jurídica e contábil para os proprietários de Unidades Lotéricas, que a partir desse suporte podem realizar seus controles financeiros com mais segurança.
Portanto, é fácil perceber como é muito interessante e vantajoso conhecer mais de perto sobre o negócio Lotérico. Principalmente pelas garantias oferecidas e o retorno do investimento no curto prazo.
Se quiser mais informações a respeito do tema ou tiver alguma dúvida, estamos à sua disposição.
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Referências 

https://www.in.gov.br/web/dou/-/circular-caixa-n-964-de-21-de-dezembro-de-2021-369394836

porEdy Fernando

Como Funciona a Rede de Venda de Bilhetes da Loteria Federal?

Como Funciona a Rede de Venda de Bilhetes da Loteria Federal?

Para a Loteria Federal, a Caixa adotou a sistemática da rede de venda de bilhetes com duas categorias: o fixo e o ambulante de bilhetes. Sendo que nas duas categorias a Permissão é concedida por meio de processo licitatório.
Conheça com esse artigo essas duas categorias e entenda as diferenças entre elas, bem como a forma de remuneração e a cota estabelecida pela Caixa.

Venda de Bilhetes da Loteria Federal com o Fixo

Conforme estabelece a Circular 964/2021, o Fixo de Bilhetes pode realizar a comercialização da modalidade Loteria Federal e produtos conveniados. Desse modo, trata-se de pessoa física ou jurídica, com CPF ou CNPJ regularmente inscrito.
A Permissão para comercializar a Loteria Federal é concedida por meio de processo licitatório. Além disso, a Caixa pode optar por interromper a comercialização dos produtos conveniados.
O Fixo de Bilhetes pode exercer sua atividade de comercialização em um local exclusivo para a venda da modalidade de Loteria Federal e de produtos conveniados. Como também pode exercer essa atividade em paralelo com outra atividade comercial.
Para que isso seja possível, precisa de prévia autorização da Caixa, que fará uma análise da adequação da atividade com os produtos de Loterias e conveniados.
É importante esclarecer que o Fixo de Bilhetes não realiza a captação de apostas nas modalidades de prognósticos por não dispor dos equipamentos necessários. 

Venda de Bilhetes da Loteria Federal com o Ambulante

Conforme estabelece a Circular 964/2021, o Ambulante de Bilhetes pode realizar a comercialização da modalidade Loteria Federal e produtos conveniados. Sendo que trata-se de pessoa física, com CPF regularmente inscrito.
O Ambulante de Bilhetes exerce as suas atividades em locais que sejam de acesso franqueado ao público. Assim como a Caixa pode definir o uso de uniforme para essa categoria.
Da mesma forma que o Fixo de Bilhetes, a Permissão para comercializar a Loteria Federal para o Ambulante de Bilhetes é concedida por meio de processo licitatório. Além disso, a Caixa pode optar por interromper a comercialização dos produtos conveniados.
É importante esclarecer que o Ambulante Bilhetes não realiza a captação de apostas nas modalidades de prognósticos por não dispor dos equipamentos necessários.

Qual é a Remuneração do Fixo e Ambulante de Bilhetes

Para a Loteria Federal, a remuneração definida na Circular 964/2021 é por meio de comissão, que é calculada considerando as faixas de preço pago pela Permissionária e o preço máximo de venda ao apostador.
Sendo que o valor pago pela Permissionária é o do preço do plano e ambos são impressos nos bilhetes. No caso dos produtos conveniados, a remuneração será um valor previamente definido pela Caixa.
Tanto para o Fixo quanto para o Ambulante de Bilhetes a Caixa define a cota que cabe a cada um. Ou seja, a quantidade de bilhetes na modalidade Loteria Federal que são destinados a cada Permissionária.
Nesse sentido, a Caixa estabelece uma cota mínima e ou máxima de bilhete da Loteria Federal, tendo por referência os seguintes pontos:

  • Potencial de mercado da Unidade Lotérica da Permissionária;
  • Categoria pertencente a Permissionária.

Conheça mais Sobre as Categorias das Casas Lotéricas com o SINLOPAR

Para quem quer começar no negócio Lotérico, é importante ter informações confiáveis sobre a rede de venda de bilhetes da Loteria Federal. Principalmente, tendo em vista que precisa atender às formalidades do BC e da Caixa para execução das transações.
Por isso, além das informações apresentadas, é interessante fazer contato com o sindicato dos Lotéricos, SINLOPAR. Uma vez que este tem condições de fornecer todas as orientações necessárias para sua atuação nesse segmento de mercado.
Assim como oferece assessoria jurídica e contábil para os proprietários de Unidades Lotéricas, que a partir desse suporte podem realizar seus controles financeiros com mais segurança.
Portanto, é fácil perceber como é muito interessante e vantajoso conhecer mais de perto sobre o negócio Lotérico. Principalmente pelas garantias oferecidas e o retorno do investimento no curto prazo.
Se quiser mais informações a respeito do tema ou tiver alguma dúvida, estamos à sua disposição.
Somos uma entidade jurídica representativa dos Lotéricos do Paraná e temos o intuito de apoiar e orientar estes para alavancarem os seus negócios de forma assertiva.

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Referências

https://www.in.gov.br/web/dou/-/circular-caixa-n-964-de-21-de-dezembro-de-2021-369394836

https://aberturasimples.com.br/abrir-uma-casa-loterica/

https://4maos.com.br/como-abrir-uma-loterica/

porEdy Fernando

De Quanto é o Investimento Inicial para Abrir uma Casa Lotérica?

De Quanto é o Investimento Inicial para Abrir uma Casa Lotérica?

O Investimento Inicial para a abertura de uma Casa Lotérica não é muito elevado, tendo de ser calculado considerando o Regime de Permissão da Caixa. De fato, é um empreendimento bastante atraente por já contar com um modelo de negócio estruturado.
Veja com esse artigo quanto é o investimento inicial para abertura de uma Casa Lotérica. Assim como as exigências da Caixa para conceder a autorização formal de funcionamento.

Investimentos Iniciais relacionados ao Regime de Permissão

Para iniciar as atividades Lotéricas é necessário ser selecionado no processo licitatório realizado pela Caixa. Além disso, é preciso cumprir todas as exigências para assinar o Contrato de Adesão no Regime de Permissão.
Nesse sentido, o Investimento Inicial começa com o lance mínimo a ser realizado para vencer o processo licitatório. Conforme a Circular 964/2021, este valor mínimo está definido em R$ 10 mil para Casas Lotéricas.
Além disso, a Caixa exige da Permissionária que esta ofereça uma garantia para os seguintes valores: 

  • Quantidade de bilhetes das Loterias na loja da Permissionária;
  • Montante dos valores arrecadados com as apostas;
  • Arrecadação de convênios;
  • Prestação de serviços de Correspondente, em caso de sinistro;

Esta garantia é dada por meio de uma apólice de seguros contratada ou então por meio de depósito sob caução da Caixa.
Em relação aos equipamentos instalados, a Permissionária deve contratar uma apólice de seguros para garantir a guarda e conservação dos mesmos. Nesta situação, a Caixa tem a prerrogativa de contratar o seguro e repassar o custo para a Unidade Lotérica.

Investimentos Iniciais Relacionados ao Negócio Lotérico

Os Investimentos Iniciais para abrir uma Casa Lotérica que dependem da iniciativa do empreendedor são os seguintes:
1º – Escolha do estabelecimento conforme as orientações constantes na Circular 964/2021 como de critérios de avaliação do local selecionado;
2º – Adequação do ponto comercial para a padronização da loja conforme os critérios da Caixa, definidos na Circular 964/2021, incluindo mobiliário ergonômico;
2º – Instalação de sistema integrado de câmeras e de alarme;
3º – Instalação do cofre em local adequado, que não seja visível aos clientes.
4º – Despesas e taxas com registro de empresa, tais como abertura de CNPJ, despesas de cartório e contabilidade;
5º – Levantamento inicial de despesas com aluguel do imóvel, se for o caso, contratação de funcionários, contas de água, luz, telefone e internet, materiais de escritório e de limpeza;
Considerando essas despesas, é possível estabelecer um cálculo aproximado do valor necessário para o investimento inicial em uma Casa Lotérica. Atualmente, o investimento inicial está estimado em R$ 30.000,00, incluindo o lance de R$ 10.000,00.
Além disso, é necessário desenvolver um plano de negócios detalhado para fazer uma avaliação adequada tanto da localização quanto dos custos iniciais. Outro ponto importante é a necessidade de capital de giro para movimentar o negócio diariamente.

Para mais detalhes sobre Investimento Inicial converse com o SINLOPAR

Para quem está começando um negócio Lotérico, é importante ter informações confiáveis e consistentes sobre como montar o negócio. Principalmente, tendo em vista que precisa atender as exigências estabelecidas pela Caixa Econômica para o Investimento Inicial.
Por isso, além das informações apresentadas, é interessante fazer contato com o sindicato dos Lotéricos, SINLOPAR. Uma vez que este tem condições de fornecer todas as orientações necessárias para sua atuação nesse segmento de mercado.
Assim como oferece assessoria jurídica e contábil para os proprietários de Casas Lotéricas, que a partir desse suporte podem realizar seus controles financeiros com mais segurança.
Portanto, é fácil perceber como é muito interessante e vantajoso conhecer mais de perto sobre o negócio Lotérico. Principalmente pelas garantias oferecidas e o retorno do investimento no curto prazo.
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Referências

https://www.in.gov.br/web/dou/-/circular-caixa-n-964-de-21-de-dezembro-de-2021-369394836

https://www.jacalculei.com.br/contabilidade-online/como-abrir-uma-loterica-passo-a-passo-completo/

https://4maos.com.br/como-abrir-uma-loterica/

https://viacarreira.com/como-abrir-casa-loterica/

https://www1.folha.uol.com.br/fsp/tudo/ct2301200009.htm

 

porEdy Fernando

Saiba como Funciona a Remuneração da Permissionária (Empresário Lotérico)

Saiba como Funciona a Remuneração da Permissionária (Empresário Lotérico)

A remuneração da Permissionária (empresário Lotérico) é definida pela Caixa a partir de valores de comissão previamente definidos para a comercialização das modalidades de Loterias. Assim como para os serviços conveniados, delegados ou correspondentes no país.

Saiba com esse artigo como a Caixa estabelece a remuneração dos empresários Lotéricos, tanto para a comercialização da modalidade Lotérica quanto para os serviços prestados.

Como é Calculada a Remuneração dos Bilhetes de Loteria

Conforme a Circular 964/2021, a Permissionária tem direito a uma comissão estipulada pela Caixa pela comercialização das modalidades de Loterias. O valor da comissão incidirá sobre o preço de venda das apostas com a dedução dos repasses previstos em lei.

Em se tratando das modalidades Lotéricas de prognósticos numéricos, esportivos e específicos (Timemania), a devida comissão incidirá sobre o montante de vendas, após dedução dos repasses previstos em lei.

Já para a modalidade da Loteria Federal, a comissão será calculada considerando as faixas de preço pago pela Permissionária e o preço máximo de venda ao apostador. Sendo que o valor pago pela Permissionária é o do preço do plano e ambos são impressos nos bilhetes.
A Permissionária está autorizada a realizar vendas em sua loja pelo canal eletrônico de comercialização de Loterias da Caixa. No caso de ter realizado vendas por esse meio, receberá uma comissão extra definida pela Caixa em cada concurso ou extração.

O que é Cota de Bilhetes

A cota corresponde a quantidade de bilhetes na modalidade Loteria Federal que são destinados a cada Permissionária. Nesse sentido, a Caixa estabelece uma cota mínima e ou máxima de bilhete da Loteria Federal, tendo por referência os seguintes pontos:

  • Potencial de mercado da Unidade Lotérica da Permissionária;
  • Categoria pertencente a Permissionária.

Como é Calculada a Remuneração dos Serviços Conveniados, Delegados e de Correspondente

No que se refere aos produtos conveniados, a prestação de serviços delegados e atuação como Correspondente, a Permissionária receberá uma remuneração previamente definida pela Caixa. 

Tarifa de Serviços Organizados pela Unidade Lotérica

A Caixa autoriza que a Unidade Lotérica ao organizar a comercialização de apostas fracionadas, ou seja, Bolão da Caixa, cobre uma tarifa de serviço. Esta tarifa incide sobre o preço de cada cota, tendo uma variação percentual de 0 a 35%.

Caso o bolão tenha sido organizado pelos clientes, não cabe a Unidade Lotérica realizar nenhum tipo de cobrança de tarifa de serviços.

Saiba qual é a Tributação da Unidade Lotérica sobre a Comercialização de Loterias

De acordo com a Circular 964/2021, a Permissionária é responsável pelo recolhimento de tributos incidentes sobre as seguintes atividades:

  • Comercialização das modalidades de Loterias e dos produtos conveniados;
  • Prestação dos serviços delegados;
  • Serviços de Correspondente.

Desse modo, o tributo incidente é o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Este é um imposto da esfera municipal, que deve ser recolhido pela Permissionária conforme a legislação vigente.
Após o devido recolhimento, a Permissionária deve apresentar para a Caixa as notas fiscais nas datas estipuladas. Se acaso a Permissionária não cumprir essa exigência, será caracterizado como um ato de infração contratual.
Nos municípios em que a Caixa está investida na condição de substituto tributário, esta fará a retenção e o recolhimento do ISSQN.
Além disso, no caso da tarifa de serviços cobrada pela Permissionária ao comercializar apostas fracionadas, o recolhimento dos impostos é de sua exclusiva responsabilidade.

Entenda mais sobre a Remuneração do Empresário Lotérico com o SINLOPAR

Para quem está começando um negócio Lotérico, é importante entender com detalhes como funciona a remuneração estipulada pela Caixa. Uma vez que prevalece tanto para a comercialização das modalidades de Loterias quanto para os serviços prestados.
Por isso, além das informações apresentadas, é interessante fazer contato com o sindicato dos Lotéricos, SINLOPAR. Uma vez que este tem condições de fornecer todas as orientações necessárias para sua atuação nesse segmento de mercado.
Assim como oferece assessoria jurídica e contábil para os proprietários de Casas Lotéricas, que a partir desse suporte podem realizar seus controles financeiros com mais segurança.
Portanto, é fácil perceber como é muito interessante e vantajoso conhecer mais de perto sobre o negócio Lotérico. Principalmente pelas garantias oferecidas e o retorno do investimento no curto prazo.
Se quiser mais informações a respeito do tema ou tiver alguma dúvida, estamos à sua disposição.
Somos uma entidade jurídica representativa dos Lotéricos do Paraná e temos o intuito de apoiar e orientar estes para alavancarem os seus negócios de forma assertiva.

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Referências

https://www.in.gov.br/web/dou/-/circular-caixa-n-964-de-21-de-dezembro-de-2021-369394836

 

porEdy Fernando

Conheça os Treinamentos Oferecidos pela Caixa para o Empresário Lotérico

Conheça os Treinamentos Oferecidos pela Caixa para o Empresário Lotérico

A Caixa oferece ao empresário Lotérico serviços de assistência e consultoria, bem como Treinamentos e cursos. Estes são desenvolvidos com o objetivo de melhorar a gestão e desempenho das Unidades Lotéricas.

Veja com esse artigo como a Caixa oferece esses treinamentos aos empresários Lotéricos, bem como os temas que são abordados.

O que é o Treinamento Oferecido pela Caixa

Conforme a Circular n. 694/2021, a Caixa oferece aos Empresários Lotéricos os serviços de assistência e consultoria, bem como fornece orientações e ministra treinamentos. Além das demais orientações que são necessárias para as atividades das Unidades Lotéricas.
Também é uma responsabilidade da Caixa a implementação de inovações operacionais, que são indispensáveis para a melhoria da gestão e desempenho do negócio Lotérico.
Nesse sentido, a Caixa realiza periodicamente Treinamentos e cursos que a Permissionária deve obrigatoriamente participar sempre que for convocada. Sendo importante esclarecer que estes podem ser ministrados em qualquer local, em datas e períodos fixados.
As despesas decorrentes de transporte, hospedagem, alimentação e outras não ligadas diretamente ao treinamento são de responsabilidade da Permissionária.
Nestes treinamentos e/ou cursos, a Permissionária recebe da Caixa, as informações de cunho operacional, bem como demais documentos essenciais.
De fato, são documentos que definem as diretrizes, os procedimentos e as normas básicas da permissão Lotérica e dos serviços prestados pela Rede de Unidades Lotéricas. No caso de alterações ou atualizações destes documentos, serão repassadas à Unidade Lotérica.

Além disso, cabe a Permissionária estar continuamente buscando aprimorar no desempenho de suas atividades e pessoal, por intermédio de cursos ou treinamentos, que podem ser indicados pela Caixa.

Conheça os temas dos treinamentos ministrados pela Caixa

Nos Treinamentos e cursos ministrados pela Caixa para o empresário Lotérico são tratados assuntos relacionados com a natureza empresarial da Unidade Lotérica. Nesse sentido, conforme uma carga horária previamente estabelecida são enfatizados os aspectos: 

  • Gerencial;
  • Administrativo;
  • Financeiro;
  • Contábil;
  • Recursos Humanos;
  • Marketing e Vendas.

É interessante esclarecer que existem módulos direcionados tanto para o empresário Lotérico quanto para os seus funcionários. Sendo que o treinamento inicial constitui uma obrigação contratual da Caixa.

Converse com o SINLOPAR para entender sobre rotina da Casa Lotérica

Para quem deseja ter um negócio Lotérico, é importante entender como funciona a rotina da Casa Lotérica, ou seja, o seu dia a dia. Uma vez que tanto realiza a comercialização de modalidades Lotéricas quanto a prestação de serviços autorizada pela Caixa.
Por isso, além das informações apresentadas sobre Treinamentos, é interessante fazer contato com o sindicato dos Lotéricos, SINLOPAR. Uma vez que este tem condições de fornecer todas as orientações necessárias para sua atuação nesse segmento de mercado.
Assim como oferece assessoria jurídica e contábil para os proprietários de Casas Lotéricas, que a partir desse suporte podem realizar seus controles financeiros com mais segurança.
Portanto, é fácil perceber como é muito interessante e vantajoso conhecer mais de perto sobre o negócio Lotérico. Principalmente pelas garantias oferecidas e o retorno do investimento no curto prazo.
Se quiser mais informações a respeito do tema ou tiver alguma dúvida, estamos à sua disposição.
Somos uma entidade jurídica representativa dos Lotéricos do Paraná e temos o intuito de apoiar e orientar estes para alavancarem os seus negócios de forma assertiva.

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Referências

https://www.in.gov.br/web/dou/-/circular-caixa-n-964-de-21-de-dezembro-de-2021-369394836

https://www.caixa.gov.br/compras-caixa/licitacoes-lotericas/perguntas-frequentes/Paginas/default.aspx

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O que é o Regime de Permissão para Abertura de uma Casa Lotérica?

O que é o Regime de Permissão para Abertura de uma Casa Lotérica?

Para ter acesso ao negócio Lotérico é preciso obter uma autorização formal prévia da Caixa Econômica, que é estabelecida pelo Regime de Permissão. Visto que este dispõe sobre a regulamentação e normas da relação comercial a ser estabelecida entre as partes.

Entenda com esse artigo o que é o Regime de Permissão, bem como os serviços que podem ser executados pelo Empresário Lotérico com a delegação da Caixa.

O que é o Regime de Permissão

O Regime de Permissão estabelece os termos da relação comercial entre a Caixa e o Empresário Lotérico. Nesse sentido, a Circular Caixa n. 964/2021 trata da regulamentação das Permissões Lotéricas, estabelecendo os seguintes termos:

Loterias Federais

“Produtos Lotéricos administrados pela CAIXA, comercializados por meio da Rede de Distribuição de Loterias e canais digitais administrados exclusivamente pela CAIXA. Dividem-se em Loterias de Prognósticos e Loterias de Bilhetes”.

Permissão Lotérica

“é a outorga, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos feita pela Caixa, na qualidade de poder outorgante à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, para comercializar todas as Loterias federais e os produtos autorizados, bem como para atuar na prestação de serviços delegados pela outorgante, nos termos e condições definidos pela legislação e normas reguladoras vigentes”.

Permissionária de Loterias

“é a pessoa física e jurídica que firma Contrato de Permissão de Loterias com a CAIXA”.

Outorgante de Serviços Lotéricos:

“é a CAIXA Econômica Federal, na forma da Lei n. 12.869, de 15 de outubro de 2013”.

Unidades Lotéricas

“Pessoa jurídica responsável pela permissão outorgada pela CAIXA, nas categorias Casa Lotérica, Casa Lotérica Avançada, Casa Lotérica Avançada Temporária e Unidade Simplificada de Loterias”.

É de responsabilidade da Caixa definir as diretrizes para estabelecer as Permissões, bem como a distribuição de bilhetes e de equipamentos e/ou terminais. Sendo que estes são necessários para a execução das atividades delegadas à Rede de Unidades Lotéricas.

Para que uma Permissão Lotérica seja concedida, a Caixa leva em conta os seguintes fatores para a sua avaliação:

  • Potencial de Mercado;
  • Disponibilidade de equipamentos e/ou terminais;
  • Bilhetes da modalidade Loteria Federal;
  • Possibilidade de eficiência na execução dos serviços delegados.

Modalidades de Loterias conforme a Circular n. 694/2021

De acordo com a Circular n. 964/2021, que dispõe sobre o Regime de Permissão, os produtos Lotéricos são classificados da seguinte forma:

1º – Loterias de Bilhetes

Nesta modalidade, encontra-se a Loteria Federal com uma quantidade prefixada de bilhetes numerados, que são premiados a partir de um sorteio realizado pela Caixa.

2º – Loteria de Prognósticos

Nesta modalidade, estão classificadas três formas para realizar a Loteria de prognósticos, que são:

2.1 – Numéricos: indica o prognóstico em um universo de números inteiros definido e um mês de sorte, como a Loteria da Sorte;
2.2 – Esportivos: indica o prognóstico sobre os resultados de competições esportivas;
2.3 – Específica: é o caso da Timemania, que combina a indicação de números com um clube de futebol.

A prestação de serviços para a Unidade Lotérica

A Caixa delega para a Permissionária, no Regime de Permissão, a função de correspondente para as seguintes modalidades:

  • Serviços delegados;
  • Comercialização de produtos conveniados.

A Permissionária deve realizar esta delegação de forma exclusiva, além de ser proibida de executar serviços não autorizados previamente pela Caixa. Assim como assumir obrigações similares ou idênticas com qualquer outra instituição financeira. 

Atuação da Permissionária como Correspondente no país

Na função de correspondente no país, a Permissionária atua com os produtos do portfólio da Caixa, conforme as diretrizes, padrões e especificações previamente estabelecidos.
Para os serviços de correspondente do CAIXAAQUI Negocial, a Caixa pode realizar a classificação periódica da Permissionária em grupos. Para isso leva em consideração a produtividade obtida nos negócios realizados, visando a gestão e remuneração.
Além disso, é interessante salientar que os critérios para o enquadramento e normas aplicáveis são estabelecidos exclusivamente pela Caixa.

Veja os produtos e serviços conveniados ou delegados

No Regime de Permissão, os serviços conveniados ou delegados que a Permissionária pode exercer, conforme autorização concedida pela Caixa, são os seguintes:

  • Comercialização de produtos Lotéricos;
  • Recebimento de contas de concessionárias (água, luz e telefone);
  • Recebimento de Carnês, prestações, faturas e documentos de diversos convênios;
  • Serviços financeiros na qualidade de correspondentes da Caixa, nos termos autorizados pelo Banco Central, inclusive Pix (pagamento instantâneo);
  • Pagamentos dos Benefícios da Rede de Proteção Social, para o atendimento da população.

Maiores detalhes do Regime de Permissão com o SINLOPAR

Para quem deseja ter um negócio Lotérico, é importante entender como funciona o Regime de Permissão que define a relação comercial entre a Caixa e o Empresário Lotérico.
Por isso, além das informações apresentadas, é interessante fazer contato com o sindicato dos Lotéricos, SINLOPAR. Uma vez que este tem condições de fornecer todas as orientações necessárias para sua atuação nesse segmento de mercado.
Assim como oferece assessoria jurídica e contábil para os proprietários de Casas Lotéricas, que a partir desse suporte podem realizar seus controles financeiros com mais segurança.
Portanto, é fácil perceber como é muito interessante e vantajoso conhecer mais de perto sobre o negócio Lotérico. Principalmente pelas garantias oferecidas e o retorno do investimento no curto prazo.
Se quiser mais informações a respeito do tema ou tiver alguma dúvida, estamos à sua disposição.
Somos uma entidade jurídica representativa dos Lotéricos do Paraná e temos o intuito de apoiar e orientar estes para alavancarem os seus negócios de forma assertiva.

Acesse o nosso site e conheça tudo que temos feito para apoiar os nossos afiliados.

Referências 

https://www.in.gov.br/web/dou/-/circular-caixa-n-964-de-21-de-dezembro-de-2021-369394836

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/circular-n-621-de-19-de-abril-de-2013-30537106

https://www.caixa.gov.br/site/paginas/downloads.aspx#categoria_180

https://www.caixa.gov.br/compras-caixa/licitacoes-lotericas/perguntas-frequentes/Paginas/default.aspx

porEdy Fernando

Veja qual é o Papel da Caixa Econômica no Negócio Lotérico

Veja qual é o Papel da Caixa Econômica no Negócio Lotérico

Saiba que a Caixa Econômica é a instituição responsável pelo gerenciamento das Loterias federais do país. Para isso desenvolve toda a regulamentação para realizar os processos licitatórios, sorteios e pagamento de prêmios.
Entenda com esse artigo como a Caixa desenvolve a gestão da rede de Loterias federais do país, bem como estabelece o relacionamento com os empresários Lotéricos.

Por que a Caixa Econômica que gerencia as Loterias Federais

A Caixa Econômica Federal com decreto n. 50.954, de 14 de julho de 1961, recebeu a incumbência da administração das Loterias do país. De acordo com o decreto, a receita líquida das Loterias deveria ser recolhida a um fundo especial.
Tal fundo foi criado com a finalidade de financiar serviços públicos municipais de saneamento, assistenciais e de educação.
No entanto, apenas a partir do decreto n. 1146, de 6 de junho de 1962, a Caixa recebeu a transferência da administração das Loterias. Desse modo, o primeiro sorteio sob a sua administração ocorreu em 15 de setembro de 1972, com prêmio de 15 milhões de cruzeiros.
A partir disso, ao longo dos anos foram sendo criados os diversos jogos existentes atualmente, que constituem a rede Lotérica federal do país.

O que é uma unidade lotérica gerenciada pela Caixa

A Unidade Lotérica é uma empresa que realiza a comercialização de todas as Loterias federais e os produtos devidamente autorizados. Além de atuar na prestação de serviços que são delegados pela Caixa Econômica, de acordo com os termos e condições estabelecidos em lei e normas reguladoras vigentes.

A Lei 12.869/2013 trata do exercício da atividade, bem como da remuneração do permissionário Lotérico e dá outras providências.

Além disso, é importante esclarecer que outros tipos de atividades comerciais só podem ser desenvolvidas por uma Unidade Lotérica atendendo às seguintes condições:

  • Não concorrem com as atividades exercidas pela rede de casas Lotéricas (produtos Lotéricos e prestação deserviços de correspondente);
  • Não comprometem a imagem da Caixa e são aderentes aos produtos de Loterias. 

A constituição da CAIXA Loterias S.A.

A CAIXA Loterias S.A. é uma sociedade por ações, constituída pelo Conselho de Administração da Caixa, pela resolução 253, de 01 de outubro de 2015. A partir de 19 de janeiro de 2016, tornou-se subsidiária integral da Caixa Econômica Federal.
O objetivo da CAIXA Loterias é administrar os serviços das Loterias federais, com exclusividade no país, nos termos da legislação vigente.

A gestão da Caixa Econômica da Rede Lotérica

Para desenvolver a gestão da rede Lotérica do país, a Caixa Econômica estabelece as normas e regulamentos para funcionamento do negócio Lotérico, dos sorteios e premiações.
Para isso, a relação comercial da Caixa e o empresário Lotérico ocorre pelo Regime de Permissão. Tal regime é regulado pela Circular Caixa n. 694/2021, dispondo sobre a regulamentação das Permissões Lotéricas.
A Caixa para otimizar o gerenciamento das Permissionárias, pode estabelecer uma metodologia de Avaliação de Desempenho. De fato, o propósito é o de obter dados para mensurar o desempenho e o alcance dos resultados esperados pela Unidade Lotérica.
Nesse sentido, a Permissionária precisa alcançar no mínimo 70% da meta anual estabelecida para o seu negócio Lotérico. Se por acaso não alcançar esse patamar, deve apresentar uma justificativa e respectivo plano de ação de melhoria do desempenho.
É importante esclarecer que a Permissão pode vir a ser revogada caso a Permissionária não alcance um faturamento mínimo. Ou seja, o suficiente para cobrir os seguintes custos operacionais com fornecimento e manutenção:

  • Sistemas e equipamentos;
  • Telecomunicação;
  • Insumos;
  • Demais despesas incorridas pela Caixa para o funcionamento da Casa Lotérica.

Cabe à Caixa oferecer assistência para a Permissionária em suas atividades Lotéricas. Isto é, por meio de determinação de diretrizes, repasse de conhecimento e experiência sobre os seguintes aspectos:

  • Processos e Procedimentos administrativos e operacionais
  • Comercialização de produtos
  • Atuação como Correspondente no país;

Também é de responsabilidade da Caixa, a expedição de ofícios, manuais e instruções com o objetivo de permitir a uniformização da atuação e padronização da rede Lotérica. Além de buscar o aprimoramento dos produtos e serviços oferecidos.

Entenda mais sobre a Gestão das Loterias da Caixa com o SINLOPAR

Para quem deseja ter um negócio Lotérico, é importante entender em detalhes como a Caixa Econômica realiza a gestão do negócio Lotérico. Por isso, além das informações apresentadas, é interessante fazer contato com o sindicato dos Lotéricos, SINLOPAR.
Pois, este tem condições de fornecer todas as orientações necessárias para sua atuação nesse segmento de mercado.
Assim como oferece assessoria jurídica e contábil para os proprietários de Casas Lotéricas, que a partir desse suporte podem realizar seus controles financeiros com mais segurança.
Portanto, é fácil perceber como é muito interessante e vantajoso conhecer mais de perto sobre o negócio Lotérico. Principalmente pelas garantias oferecidas e o retorno do investimento no curto prazo.
Se quiser mais informações a respeito do tema ou tiver alguma dúvida, estamos à sua disposição.
Somos uma entidade jurídica representativa dos Lotéricos do Paraná e temos o intuito de apoiar e orientar estes para alavancarem os seus negócios de forma assertiva.
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Referências

https://www.caixa.gov.br/compras-caixa/licitacoes-lotericas/perguntas-frequentes/Paginas/default.aspx#unidade-loterica

https://www.caixa.gov.br/Downloads/caixa-etica/Cod_conduta_loterias_Caixa.pdf

https://www.caixa.gov.br/site/paginas/downloads.aspx#categoria_180

 

porEdy Fernando

Como Funciona o Processo Licitatório de Unidade Lotérica da Caixa?

Como Funciona o Processo Licitatório de Unidade Lotérica da Caixa?

Para a abertura de uma Casa Lotérica é preciso obter a autorização formal da Caixa Econômica Federal. Sendo que esta é concedida a partir de um Processo Licitatório com critérios preestabelecidos em edital e regulamentada pelo Regime de Permissão.
Veja neste artigo como funciona um processo de licitação para abertura de um negócio Lotérico, bem como quem pode participar, documentos necessários e exigências.
Como ocorre o processo licitatório para uma Casa Lotérica
Saiba que todo o processo licitatório é desenvolvido pela Caixa Econômica Federal, seguindo critérios definidos em edital e de acordo com a regulamentação permissionária.
Vamos explicar os passos para que esse processo de licitação seja desenvolvido, conforme as informações disponibilizadas no site da Caixa Econômica:

1º – Estudo das necessidades de mercado e divulgação do edital

O primeiro passo do Processo Licitatório para abertura de novas casas Lotéricas, é o estudo desenvolvido pela Caixa Econômica das necessidades do mercado. A partir desse estudo a Caixa pode definir os seguintes pontos:
o município que tem necessidade de uma nova Casa Lotérica;
o tipo de unidade Lotérica a ser autorizada;
o local para instalação;
a demanda e necessidade de atendimento.
Com esses aspectos definidos, a Caixa divulga o edital para o processo de seleção aos interessados em abrir um negócio Lotérico.

2º – Critérios para participar do processo licitatório

De acordo com o edital, podem participar do Processo Licitatório as pessoas físicas ou jurídicas, nos termos da lei 12.869/2013. Também devem ter concluído, no mínimo, o ensino fundamental e serem maiores de idade. Uma exceção é feita para o menor emancipado.
A proposta deve ser apresentada utilizando apenas um CPF ou CNPJ, não admitindo participação em caráter coletivo.

3º – Documentação Exigida para o Processo Licitatório

Os documentos necessários estão especificados no edital e podem ser apresentadas cópias, desde que tenham sido autenticadas em cartório. Ou então mediante a apresentação dos originais e cópias, um funcionário da Caixa pode autenticar com carimbo.
Em termos gerais, os documentos solicitados em um edital são os seguintes:

1º – Participante Pessoa Física: cópia autenticada da Carteira de Identidade e do CPF; certidão negativa de execuçãopatrimonial – Justiça estadual no domicílio da Pessoa Física.

2º – Participante Pessoa Jurídica: balanço patrimonial, se for o caso; cadastramento e habilitação parcial no Sistemade Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, comprovado na sessão de abertura do envelope de documentação.

Tanto para participante pessoa física quanto jurídica deve ser preenchido e entregue o anexo 1 do edital vigente. 

4º – Critérios de Seleção dos Participantes na Licitação

Estes critérios podem variar conforme o edital das licitações são publicados a cada ano. Em termos gerais, os fatores considerados em editais anteriores foram os seguintes:

  • localização, visibilidade e acessibilidade da loja;
  • quantidade de bilhetes da Loteria instantânea a ser comercializada;
  • grau de instrução dos sócios;
  • participação em treinamentos;
  • experiência de trabalho anterior;
  • lance mínimo realizado pelo candidato.

De acordo com a Circular 964/2021, o lance mínimo para a Casa Lotérica é de R$ 10 mil.

5º – Resultado do Processo Licitatório

O resultado é publicado na Imprensa Oficial e na página da Caixa na internet logo após a homologação pela instituição. Sendo que a homologação é o ato de confirmação da regularidade e do resultado do processo licitatório realizado.
Dependendo de cada edital e a critério da Caixa, os candidatos selecionados podem receber, ainda, convocação direta expedida pela Caixa.
O candidato selecionado deve efetuar o pagamento do lance mínimo apresentado no Processo Licitatório para dar prosseguimento e assinar o Pré-contrato.

6º – Convocação dos Selecionados para Assinatura do Pré-contrato

A Caixa convoca os candidatos selecionados para realizarem a assinatura do Pré-contrato após a confirmação do pagamento do valor do lance mínimo ofertado.
A finalidade do Pré-contrato é estabelecer o prazo para que as exigências sejam atendidas para a formalização do Contrato de Adesão. Normalmente, esse prazo é de 60 dias.
Existem algumas condições que são para a efetiva contratação e o início das atividades das Unidades Lotéricas, que são as seguintes conforme a Circular 964/2021:

  • Comprovar a regularidade constituição da empresa com CNPJ e cópia do Contrato Social ou atos constitutivos;
  • Comprovar abertura de contas correntes, devidamente ativas/regularizadas;
  • Comprovar a garantia exigida pela CAIXA, relacionada ao seguro de valores e de equipamentos, conforme item item 15;
  • Padronizar a loja conforme a padronização visual e ambiental estabelecida pela Caixa, conforme item 24.2;
  • Instalar os equipamentos de segurança e microinformática, conforme item 19.2;
  • Participar do treinamento para novas Permissionárias, conforme convocação da Caixa, item 18

É interessante observar que o candidato selecionado pode escolher a seguradora de sua preferência, desde que atenda as exigências estabelecidas em cláusulas pela Caixa. Além disso, a Caixa aceita que o seguro seja substituído por um depósito sob caução na própria instituição.

7º – Convocação dos Selecionados para Assinatura do Contrato de Adesão

O Contrato de Adesão é o documento que consta a especificação dos direitos e deveres da Caixa e dos Empresários Lotéricos contratados no Regime de Permissão. Após a assinatura do contrato, as Casas Lotéricas estão autorizadas para o início das atividades.
De acordo com a Circular 964/2021, o prazo de vigência do contrato de Permissão é de 20 vinte (20) anos, tendo renovação automática pelo mesmo período de tempo.

Saiba mais Sobre a Licitação da Caixa com o SINLOPAR

Para quem está interessado em começar um negócio Lotérico, é muito importante conhecer em detalhes o processo licitatório para unidade Lotérica realizado pela Caixa.
Saiba que o Sindicato dos Lotéricos tem condições de fornecer todas as orientações necessárias para sua participação na licitação com sucesso.
Assim como oferece assessoria jurídica e contábil para os proprietários de Casas Lotéricas, que a partir desse suporte podem realizar seus controles financeiros com mais segurança.
Portanto, é fácil perceber como é muito interessante e vantajoso entender como funciona o processo de licitação da Caixa. Principalmente pelas garantias que o negócio oferece e o retorno do investimento no curto prazo.
Se quiser mais informações a respeito do tema ou tiver alguma dúvida, estamos à sua disposição.
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Referências
https://www.caixa.gov.br/compras-caixa/licitacoes-lotericas/perguntas-frequentes/Paginas/default.aspx#licitacao