O que é o Regime de Permissão para Abertura de uma Casa Lotérica?

porEdy Fernando

O que é o Regime de Permissão para Abertura de uma Casa Lotérica?

O que é o Regime de Permissão para Abertura de uma Casa Lotérica?

Para ter acesso ao negócio Lotérico é preciso obter uma autorização formal prévia da Caixa Econômica, que é estabelecida pelo Regime de Permissão. Visto que este dispõe sobre a regulamentação e normas da relação comercial a ser estabelecida entre as partes.

Entenda com esse artigo o que é o Regime de Permissão, bem como os serviços que podem ser executados pelo Empresário Lotérico com a delegação da Caixa.

O que é o Regime de Permissão

O Regime de Permissão estabelece os termos da relação comercial entre a Caixa e o Empresário Lotérico. Nesse sentido, a Circular Caixa n. 964/2021 trata da regulamentação das Permissões Lotéricas, estabelecendo os seguintes termos:

Loterias Federais

“Produtos Lotéricos administrados pela CAIXA, comercializados por meio da Rede de Distribuição de Loterias e canais digitais administrados exclusivamente pela CAIXA. Dividem-se em Loterias de Prognósticos e Loterias de Bilhetes”.

Permissão Lotérica

“é a outorga, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos feita pela Caixa, na qualidade de poder outorgante à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, para comercializar todas as Loterias federais e os produtos autorizados, bem como para atuar na prestação de serviços delegados pela outorgante, nos termos e condições definidos pela legislação e normas reguladoras vigentes”.

Permissionária de Loterias

“é a pessoa física e jurídica que firma Contrato de Permissão de Loterias com a CAIXA”.

Outorgante de Serviços Lotéricos:

“é a CAIXA Econômica Federal, na forma da Lei n. 12.869, de 15 de outubro de 2013”.

Unidades Lotéricas

“Pessoa jurídica responsável pela permissão outorgada pela CAIXA, nas categorias Casa Lotérica, Casa Lotérica Avançada, Casa Lotérica Avançada Temporária e Unidade Simplificada de Loterias”.

É de responsabilidade da Caixa definir as diretrizes para estabelecer as Permissões, bem como a distribuição de bilhetes e de equipamentos e/ou terminais. Sendo que estes são necessários para a execução das atividades delegadas à Rede de Unidades Lotéricas.

Para que uma Permissão Lotérica seja concedida, a Caixa leva em conta os seguintes fatores para a sua avaliação:

  • Potencial de Mercado;
  • Disponibilidade de equipamentos e/ou terminais;
  • Bilhetes da modalidade Loteria Federal;
  • Possibilidade de eficiência na execução dos serviços delegados.

Modalidades de Loterias conforme a Circular n. 694/2021

De acordo com a Circular n. 964/2021, que dispõe sobre o Regime de Permissão, os produtos Lotéricos são classificados da seguinte forma:

1º – Loterias de Bilhetes

Nesta modalidade, encontra-se a Loteria Federal com uma quantidade prefixada de bilhetes numerados, que são premiados a partir de um sorteio realizado pela Caixa.

2º – Loteria de Prognósticos

Nesta modalidade, estão classificadas três formas para realizar a Loteria de prognósticos, que são:

2.1 – Numéricos: indica o prognóstico em um universo de números inteiros definido e um mês de sorte, como a Loteria da Sorte;
2.2 – Esportivos: indica o prognóstico sobre os resultados de competições esportivas;
2.3 – Específica: é o caso da Timemania, que combina a indicação de números com um clube de futebol.

A prestação de serviços para a Unidade Lotérica

A Caixa delega para a Permissionária, no Regime de Permissão, a função de correspondente para as seguintes modalidades:

  • Serviços delegados;
  • Comercialização de produtos conveniados.

A Permissionária deve realizar esta delegação de forma exclusiva, além de ser proibida de executar serviços não autorizados previamente pela Caixa. Assim como assumir obrigações similares ou idênticas com qualquer outra instituição financeira. 

Atuação da Permissionária como Correspondente no país

Na função de correspondente no país, a Permissionária atua com os produtos do portfólio da Caixa, conforme as diretrizes, padrões e especificações previamente estabelecidos.
Para os serviços de correspondente do CAIXAAQUI Negocial, a Caixa pode realizar a classificação periódica da Permissionária em grupos. Para isso leva em consideração a produtividade obtida nos negócios realizados, visando a gestão e remuneração.
Além disso, é interessante salientar que os critérios para o enquadramento e normas aplicáveis são estabelecidos exclusivamente pela Caixa.

Veja os produtos e serviços conveniados ou delegados

No Regime de Permissão, os serviços conveniados ou delegados que a Permissionária pode exercer, conforme autorização concedida pela Caixa, são os seguintes:

  • Comercialização de produtos Lotéricos;
  • Recebimento de contas de concessionárias (água, luz e telefone);
  • Recebimento de Carnês, prestações, faturas e documentos de diversos convênios;
  • Serviços financeiros na qualidade de correspondentes da Caixa, nos termos autorizados pelo Banco Central, inclusive Pix (pagamento instantâneo);
  • Pagamentos dos Benefícios da Rede de Proteção Social, para o atendimento da população.

Maiores detalhes do Regime de Permissão com o SINLOPAR

Para quem deseja ter um negócio Lotérico, é importante entender como funciona o Regime de Permissão que define a relação comercial entre a Caixa e o Empresário Lotérico.
Por isso, além das informações apresentadas, é interessante fazer contato com o sindicato dos Lotéricos, SINLOPAR. Uma vez que este tem condições de fornecer todas as orientações necessárias para sua atuação nesse segmento de mercado.
Assim como oferece assessoria jurídica e contábil para os proprietários de Casas Lotéricas, que a partir desse suporte podem realizar seus controles financeiros com mais segurança.
Portanto, é fácil perceber como é muito interessante e vantajoso conhecer mais de perto sobre o negócio Lotérico. Principalmente pelas garantias oferecidas e o retorno do investimento no curto prazo.
Se quiser mais informações a respeito do tema ou tiver alguma dúvida, estamos à sua disposição.
Somos uma entidade jurídica representativa dos Lotéricos do Paraná e temos o intuito de apoiar e orientar estes para alavancarem os seus negócios de forma assertiva.

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Referências 

https://www.in.gov.br/web/dou/-/circular-caixa-n-964-de-21-de-dezembro-de-2021-369394836

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/circular-n-621-de-19-de-abril-de-2013-30537106

https://www.caixa.gov.br/site/paginas/downloads.aspx#categoria_180

https://www.caixa.gov.br/compras-caixa/licitacoes-lotericas/perguntas-frequentes/Paginas/default.aspx

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