Veja qual é o Papel da Caixa Econômica no Negócio Lotérico
Saiba que a Caixa Econômica é a instituição responsável pelo gerenciamento das Loterias federais do país. Para isso desenvolve toda a regulamentação para realizar os processos licitatórios, sorteios e pagamento de prêmios.
Entenda com esse artigo como a Caixa desenvolve a gestão da rede de Loterias federais do país, bem como estabelece o relacionamento com os empresários Lotéricos.
Por que a Caixa Econômica que gerencia as Loterias Federais
A Caixa Econômica Federal com decreto n. 50.954, de 14 de julho de 1961, recebeu a incumbência da administração das Loterias do país. De acordo com o decreto, a receita líquida das Loterias deveria ser recolhida a um fundo especial.
Tal fundo foi criado com a finalidade de financiar serviços públicos municipais de saneamento, assistenciais e de educação.
No entanto, apenas a partir do decreto n. 1146, de 6 de junho de 1962, a Caixa recebeu a transferência da administração das Loterias. Desse modo, o primeiro sorteio sob a sua administração ocorreu em 15 de setembro de 1972, com prêmio de 15 milhões de cruzeiros.
A partir disso, ao longo dos anos foram sendo criados os diversos jogos existentes atualmente, que constituem a rede Lotérica federal do país.
O que é uma unidade lotérica gerenciada pela Caixa
A Unidade Lotérica é uma empresa que realiza a comercialização de todas as Loterias federais e os produtos devidamente autorizados. Além de atuar na prestação de serviços que são delegados pela Caixa Econômica, de acordo com os termos e condições estabelecidos em lei e normas reguladoras vigentes.
A Lei 12.869/2013 trata do exercício da atividade, bem como da remuneração do permissionário Lotérico e dá outras providências.
Além disso, é importante esclarecer que outros tipos de atividades comerciais só podem ser desenvolvidas por uma Unidade Lotérica atendendo às seguintes condições:
- Não concorrem com as atividades exercidas pela rede de casas Lotéricas (produtos Lotéricos e prestação deserviços de correspondente);
- Não comprometem a imagem da Caixa e são aderentes aos produtos de Loterias.
A constituição da CAIXA Loterias S.A.
A CAIXA Loterias S.A. é uma sociedade por ações, constituída pelo Conselho de Administração da Caixa, pela resolução 253, de 01 de outubro de 2015. A partir de 19 de janeiro de 2016, tornou-se subsidiária integral da Caixa Econômica Federal.
O objetivo da CAIXA Loterias é administrar os serviços das Loterias federais, com exclusividade no país, nos termos da legislação vigente.
A gestão da Caixa Econômica da Rede Lotérica
Para desenvolver a gestão da rede Lotérica do país, a Caixa Econômica estabelece as normas e regulamentos para funcionamento do negócio Lotérico, dos sorteios e premiações.
Para isso, a relação comercial da Caixa e o empresário Lotérico ocorre pelo Regime de Permissão. Tal regime é regulado pela Circular Caixa n. 694/2021, dispondo sobre a regulamentação das Permissões Lotéricas.
A Caixa para otimizar o gerenciamento das Permissionárias, pode estabelecer uma metodologia de Avaliação de Desempenho. De fato, o propósito é o de obter dados para mensurar o desempenho e o alcance dos resultados esperados pela Unidade Lotérica.
Nesse sentido, a Permissionária precisa alcançar no mínimo 70% da meta anual estabelecida para o seu negócio Lotérico. Se por acaso não alcançar esse patamar, deve apresentar uma justificativa e respectivo plano de ação de melhoria do desempenho.
É importante esclarecer que a Permissão pode vir a ser revogada caso a Permissionária não alcance um faturamento mínimo. Ou seja, o suficiente para cobrir os seguintes custos operacionais com fornecimento e manutenção:
- Sistemas e equipamentos;
- Telecomunicação;
- Insumos;
- Demais despesas incorridas pela Caixa para o funcionamento da Casa Lotérica.
Cabe à Caixa oferecer assistência para a Permissionária em suas atividades Lotéricas. Isto é, por meio de determinação de diretrizes, repasse de conhecimento e experiência sobre os seguintes aspectos:
- Processos e Procedimentos administrativos e operacionais
- Comercialização de produtos
- Atuação como Correspondente no país;
Também é de responsabilidade da Caixa, a expedição de ofícios, manuais e instruções com o objetivo de permitir a uniformização da atuação e padronização da rede Lotérica. Além de buscar o aprimoramento dos produtos e serviços oferecidos.
Entenda mais sobre a Gestão das Loterias da Caixa com o SINLOPAR
Para quem deseja ter um negócio Lotérico, é importante entender em detalhes como a Caixa Econômica realiza a gestão do negócio Lotérico. Por isso, além das informações apresentadas, é interessante fazer contato com o sindicato dos Lotéricos, SINLOPAR.
Pois, este tem condições de fornecer todas as orientações necessárias para sua atuação nesse segmento de mercado.
Assim como oferece assessoria jurídica e contábil para os proprietários de Casas Lotéricas, que a partir desse suporte podem realizar seus controles financeiros com mais segurança.
Portanto, é fácil perceber como é muito interessante e vantajoso conhecer mais de perto sobre o negócio Lotérico. Principalmente pelas garantias oferecidas e o retorno do investimento no curto prazo.
Se quiser mais informações a respeito do tema ou tiver alguma dúvida, estamos à sua disposição.
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Referências
https://www.caixa.gov.br/Downloads/caixa-etica/Cod_conduta_loterias_Caixa.pdf
https://www.caixa.gov.br/site/paginas/downloads.aspx#categoria_180
