É Possível uma Mudança de Endereço de uma Casa Lotérica de uma Cidade para Outra?

porEdy Fernando

É Possível uma Mudança de Endereço de uma Casa Lotérica de uma Cidade para Outra?

É Possível uma Mudança de Endereço de uma Casa Lotérica de uma Cidade para Outra?

Esta é uma situação que pode acontecer com um empresário Lotérico, pois diversos fatores levam a necessidade de mudar de cidade. Mas, será que é possível uma Mudança de Endereço do negócio Lotérico da cidade?
Saiba com esse artigo como a Caixa trata essa questão, conforme a Circular 964/2021, a mais recente sobre a regulamentação das Permissionárias Lotéricas.

O que dispõe a Circular 964/2021 sobre a mudança de local da Unidade Lotérica?

De acordo com a Circular 964/2021, para uma Mudança de Endereço da Rede de Unidades Lotéricas a Caixa definirá os critérios e os prazos. Principalmente, as situações em que uma mudança de localização é permitida.
Para uma autorização de mudança de local por necessidade do empresário Lotérico, a Caixa fará um estudo prévio da potencialidade de mercado dentro do mesmo município. A partir desse estudo será autorizada ou não a mudança.
O estudo de potencialidade de mercado, elaborado pela Caixa, é um documento de uso interno. Este tem o objetivo de fundamentar as ações estratégicas comerciais para exploração da permissão Lotérica. Portanto, não é divulgado para terceiros.
Para solicitar essa Mudança de Endereço, o empresário Lotérico deve apresentar toda a documentação exigida pela Caixa. Em caso de ser aprovada a mudança, o empresário deve realizar o pagamento da tarifa para mudança de localização.
O valor da tarifa é de R$ 1.000,00, conforme consta do anexo I, da Circular 964/2021, sendo que vale para todas as categorias. Além disso, essa tarifa deve ser paga antes do início das atividades no novo endereço.

Exigências da Caixa para Iniciar as Atividades após a Mudança de Endereço

A Caixa estabelece algumas exigências para que o empresário Lotérico possa dar início às suas atividades Lotéricas após a Mudança de Endereço, que são:

1ª – Padronização do novo endereço conforme todos os critérios estabelecidos pela Caixa.
2ª – Adequação das condições de acessibilidade;
3ª – A instalação dos equipamentos de segurança e microinformática, que devem estar funcionando corretamente.
4ª – O pagamento da tarifa de reinstalação dos equipamentos para o novo endereço, caso a mudança ocorra antes de completar 12 meses do último deslocamento ou então da instalação para a abertura da Unidade Lotérica.

Esta tarifa de reinstalação dos equipamentos, conforme especificado no anexo I, da Circular 964/2021, vale para todas as categorias. Assim, está definida no valor de R$ 600,00.
É importante esclarecer que a Caixa pode isentar o empresário Lotérico do pagamento da tarifa de mudança de local nas seguintes situações:

  • trata-se de uma Unidade Simplificada de Loterias;
  • a mudança de endereço (local) ocorre por interesse da Caixa.

Além disso, todas as despesas que ocorreram em função da mudança de local, considerando tanto as instalações elétricas quanto as de infraestrutura para atender as exigências da Caixa, são de inteira responsabilidade do empresário Lotérico.
Assim, é fácil perceber que a mudança para um novo endereço só pode ser realizada com expressa aprovação e autorização da Caixa.
Além disso, de forma clara, é esclarecido na Circular 964/2021, que não é permitida a mudança de localização da atividade da Unidade Lotérica para outro município.

Para Saber mais Sobre Mudança de Local Converse com o SINLOPAR

Para quem está começando um negócio Lotérico, é muito importante ter informações confiáveis. Por exemplo, alguém para tirar as dúvidas sobre a Mudança de Endereço do negócio Lotérico.
Principalmente, tendo em vista que precisa atender às formalidades do BC e da Caixa para execução das transações.
Por isso, além das informações apresentadas, é interessante fazer contato com o sindicato dos Lotéricos, SINLOPAR. Uma vez que este tem condições de fornecer todas as orientações necessárias para sua atuação nesse segmento de mercado.
Assim como oferece assessoria jurídica e contábil para os proprietários de Unidades Lotéricas, que a partir desse suporte podem realizar seus controles financeiros com mais segurança.
Portanto, é fácil perceber como é muito interessante e vantajoso conhecer mais de perto sobre o negócio Lotérico. Principalmente pelas garantias oferecidas e o retorno do investimento no curto prazo.
Se quiser mais informações a respeito do tema ou tiver alguma dúvida, estamos à sua disposição.
Somos uma entidade jurídica representativa dos Lotéricos do Paraná e temos o intuito de apoiar e orientar estes para alavancarem os seus negócios de forma assertiva.

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Referências 

https://www.in.gov.br/web/dou/-/circular-caixa-n-964-de-21-de-dezembro-de-2021-369394836

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