Como Funciona o Processo Licitatório de Unidade Lotérica da Caixa?

porEdy Fernando

Como Funciona o Processo Licitatório de Unidade Lotérica da Caixa?

Como Funciona o Processo Licitatório de Unidade Lotérica da Caixa?

Para a abertura de uma Casa Lotérica é preciso obter a autorização formal da Caixa Econômica Federal. Sendo que esta é concedida a partir de um Processo Licitatório com critérios preestabelecidos em edital e regulamentada pelo Regime de Permissão.
Veja neste artigo como funciona um processo de licitação para abertura de um negócio Lotérico, bem como quem pode participar, documentos necessários e exigências.
Como ocorre o processo licitatório para uma Casa Lotérica
Saiba que todo o processo licitatório é desenvolvido pela Caixa Econômica Federal, seguindo critérios definidos em edital e de acordo com a regulamentação permissionária.
Vamos explicar os passos para que esse processo de licitação seja desenvolvido, conforme as informações disponibilizadas no site da Caixa Econômica:

1º – Estudo das necessidades de mercado e divulgação do edital

O primeiro passo do Processo Licitatório para abertura de novas casas Lotéricas, é o estudo desenvolvido pela Caixa Econômica das necessidades do mercado. A partir desse estudo a Caixa pode definir os seguintes pontos:
o município que tem necessidade de uma nova Casa Lotérica;
o tipo de unidade Lotérica a ser autorizada;
o local para instalação;
a demanda e necessidade de atendimento.
Com esses aspectos definidos, a Caixa divulga o edital para o processo de seleção aos interessados em abrir um negócio Lotérico.

2º – Critérios para participar do processo licitatório

De acordo com o edital, podem participar do Processo Licitatório as pessoas físicas ou jurídicas, nos termos da lei 12.869/2013. Também devem ter concluído, no mínimo, o ensino fundamental e serem maiores de idade. Uma exceção é feita para o menor emancipado.
A proposta deve ser apresentada utilizando apenas um CPF ou CNPJ, não admitindo participação em caráter coletivo.

3º – Documentação Exigida para o Processo Licitatório

Os documentos necessários estão especificados no edital e podem ser apresentadas cópias, desde que tenham sido autenticadas em cartório. Ou então mediante a apresentação dos originais e cópias, um funcionário da Caixa pode autenticar com carimbo.
Em termos gerais, os documentos solicitados em um edital são os seguintes:

1º – Participante Pessoa Física: cópia autenticada da Carteira de Identidade e do CPF; certidão negativa de execuçãopatrimonial – Justiça estadual no domicílio da Pessoa Física.

2º – Participante Pessoa Jurídica: balanço patrimonial, se for o caso; cadastramento e habilitação parcial no Sistemade Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, comprovado na sessão de abertura do envelope de documentação.

Tanto para participante pessoa física quanto jurídica deve ser preenchido e entregue o anexo 1 do edital vigente. 

4º – Critérios de Seleção dos Participantes na Licitação

Estes critérios podem variar conforme o edital das licitações são publicados a cada ano. Em termos gerais, os fatores considerados em editais anteriores foram os seguintes:

  • localização, visibilidade e acessibilidade da loja;
  • quantidade de bilhetes da Loteria instantânea a ser comercializada;
  • grau de instrução dos sócios;
  • participação em treinamentos;
  • experiência de trabalho anterior;
  • lance mínimo realizado pelo candidato.

De acordo com a Circular 964/2021, o lance mínimo para a Casa Lotérica é de R$ 10 mil.

5º – Resultado do Processo Licitatório

O resultado é publicado na Imprensa Oficial e na página da Caixa na internet logo após a homologação pela instituição. Sendo que a homologação é o ato de confirmação da regularidade e do resultado do processo licitatório realizado.
Dependendo de cada edital e a critério da Caixa, os candidatos selecionados podem receber, ainda, convocação direta expedida pela Caixa.
O candidato selecionado deve efetuar o pagamento do lance mínimo apresentado no Processo Licitatório para dar prosseguimento e assinar o Pré-contrato.

6º – Convocação dos Selecionados para Assinatura do Pré-contrato

A Caixa convoca os candidatos selecionados para realizarem a assinatura do Pré-contrato após a confirmação do pagamento do valor do lance mínimo ofertado.
A finalidade do Pré-contrato é estabelecer o prazo para que as exigências sejam atendidas para a formalização do Contrato de Adesão. Normalmente, esse prazo é de 60 dias.
Existem algumas condições que são para a efetiva contratação e o início das atividades das Unidades Lotéricas, que são as seguintes conforme a Circular 964/2021:

  • Comprovar a regularidade constituição da empresa com CNPJ e cópia do Contrato Social ou atos constitutivos;
  • Comprovar abertura de contas correntes, devidamente ativas/regularizadas;
  • Comprovar a garantia exigida pela CAIXA, relacionada ao seguro de valores e de equipamentos, conforme item item 15;
  • Padronizar a loja conforme a padronização visual e ambiental estabelecida pela Caixa, conforme item 24.2;
  • Instalar os equipamentos de segurança e microinformática, conforme item 19.2;
  • Participar do treinamento para novas Permissionárias, conforme convocação da Caixa, item 18

É interessante observar que o candidato selecionado pode escolher a seguradora de sua preferência, desde que atenda as exigências estabelecidas em cláusulas pela Caixa. Além disso, a Caixa aceita que o seguro seja substituído por um depósito sob caução na própria instituição.

7º – Convocação dos Selecionados para Assinatura do Contrato de Adesão

O Contrato de Adesão é o documento que consta a especificação dos direitos e deveres da Caixa e dos Empresários Lotéricos contratados no Regime de Permissão. Após a assinatura do contrato, as Casas Lotéricas estão autorizadas para o início das atividades.
De acordo com a Circular 964/2021, o prazo de vigência do contrato de Permissão é de 20 vinte (20) anos, tendo renovação automática pelo mesmo período de tempo.

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Para quem está interessado em começar um negócio Lotérico, é muito importante conhecer em detalhes o processo licitatório para unidade Lotérica realizado pela Caixa.
Saiba que o Sindicato dos Lotéricos tem condições de fornecer todas as orientações necessárias para sua participação na licitação com sucesso.
Assim como oferece assessoria jurídica e contábil para os proprietários de Casas Lotéricas, que a partir desse suporte podem realizar seus controles financeiros com mais segurança.
Portanto, é fácil perceber como é muito interessante e vantajoso entender como funciona o processo de licitação da Caixa. Principalmente pelas garantias que o negócio oferece e o retorno do investimento no curto prazo.
Se quiser mais informações a respeito do tema ou tiver alguma dúvida, estamos à sua disposição.
Somos uma entidade jurídica representativa dos Lotéricos do Paraná e temos o intuito de apoiar e orientar estes para alavancarem os seus negócios de forma assertiva.

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Referências
https://www.caixa.gov.br/compras-caixa/licitacoes-lotericas/perguntas-frequentes/Paginas/default.aspx#licitacao

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