Relatório de trabalho Dr. Flavio Pansieri
Projeto de Lei 143/2015 protocolado na data de hoje para sanção
da presidência da república .
Estamos confiantes, mas para a lei ser sancionada precisa-se
trabalhar na secretaria de assuntos jurídicos da presidência da
república e junto a AGU ( Advocacia Geral da União) onde trata-se
da constitucionalidade da lei.
Após este processo inicia-se o convencimento e apresentação
da lei a Caixa Econômica Federal para a renovação de nossos contratos.
Mas como a Cef continua com o processo licitatório, as medidas judiciais,
se necessário for estão sendo encaminhadas.
Espera-se um resultado positivo nas ações legislativas.
Solicitamos aos lotéricos que mantenham-se unidos e conscientes das
posições jurídicas.
Dr. Flavio Pansieri – Advogado dos Lotéricos associados ao Sinlopar.