Arquivo de tag Circular 964/2021

porEdy Fernando

É Permitido Realizar Alterações no Contrato Social, Sendo uma Permissionária da Caixa?

É Permitido Realizar Alterações no Contrato Social, Sendo uma Permissionária da Caixa?

Por diferentes motivos, o empresário Lotérico pode ter de realizar alguma Alteração no Contrato Social de sua empresa. Mas, como é um Permissionário da Caixa precisa estar a par das alterações que são permitidas por ela.
Entenda com esse artigo as situações em que a Caixa permite uma mudança no Contrato Social, bem como os critérios a serem observados conforme a Circular 964/2021.

Alterações Permitidas pela Caixa no Contrato Social da Unidade Lotérica

I.    Substituição, inclusão ou retirada de sócios;
II.   Alteração no percentual de participação societária entre sócios;
III.  Alteração da natureza jurídica ou tipo de pessoa jurídica;
VI.  Alteração da razão social;
V.    Alteração do nome fantasia;
VI.   Alteração da atividade principal;
VII.  Alteração do capital social;

VIII.  Alteração do endereço;
IX.    Outras alterações previstas na forma da lei.

A Caixa esclarece que só é permitida a substituição, inclusão ou retirada de sócios em um prazo superior a três anos da contratação. Ou ainda de um ano caso essa alteração seja entre cônjuges ou companheiros ou mesmo pais e filhos.
Este prazo é considerado a partir do início do contrato ou da última ocorrência de alteração no Contrato Social que já tenha sido realizada.

Situações Excepcionais que Dispensam o Prazo de Três Anos

Conforme disposto na Circular 964/2021, existem situações excepcionais que podem implicar em prejuízo ao interesse público, sendo derivada de força maior ou caso fortuito. 
Nesses casos, a Caixa pode permitir a flexibilização do prazo de três anos após análise da justificativa e da situação real a Alteração no Contrato Social.

A Caixa considera que situações de iminente prejuízo ao interesse público são as seguintes, dentre outras:

  • “municípios desassistidos de canais de atendimento, com necessidade de prestação de serviços para pagamento de benefícios sociais;
  • outras situações que comprometam o atendimento da população, devido à ausência de canais de atendimento bancário na localidade”.
    No caso de ocorrência de caso fortuito ou força maior, a Caixa considera que são:
  • “fatos ou eventos imprevisíveis;
  • de difícil previsão ou parcialmente previsíveis;
  • com consequências incalculáveis;
  • alheios à vontade das partes envolvidas”.

Exigências da Caixa para Autorizar a Mudança Contratual

Para que a Caixa autorize a Alteração no Contrato Social, é preciso que a Permissionária tenha condições de cumprir toda as exigências relacionadas com:

  • capacidade técnica;
  • idoneidade financeira;
  • regularidade jurídica e fiscal;
  • assunção expressa de que as cláusulas do contrato estão cumpridas.

Além disso, sendo realizada uma alteração, esta deverá estar adequada ao teor da Circular de Regulamentação das Permissionárias, vigente na época. Além de pagar uma tarifa para alteração contratual conforme tabela a seguir, constante da Circular 964/2021:

 

Se ocorrer uma alteração de sócios, e não tiver uma autorização expressa do sócio adquirente, a Caixa determina que o sócio alienante não pode participar da concorrência por cinco anos a partir da transferência da sociedade.
Inclusive, esta determinação está de acordo com o disposto no artigo 1147 do Código Civil Brasileiro. Bem como é proibida qualquer tipo de alteração no que se refere à troca do CNPJ das Unidades Lotéricas ou o CPF dos Ambulantes de Bilhetes.

Para Saber mais Sobre Alteração no Contrato Social Converse com o SINLOPAR

Para o empresário Lotérico, que necessita realizar Alteração no Contrato Social, é importante ter informações confiáveis, bem como alguém para tirar as dúvidas sobre as possibilidades de alteração contratual.
Principalmente, tendo em vista que precisa atender às formalidades do BC e da Caixa para execução das transações.
Por isso, além das informações apresentadas, é interessante fazer contato com o sindicato dos Lotéricos, SINLOPAR. Uma vez que este tem condições de fornecer todas as orientações necessárias para sua atuação nesse segmento de mercado.
Assim como oferece assessoria jurídica e contábil para os proprietários de Unidades Lotéricas, que a partir desse suporte podem realizar seus controles financeiros com mais segurança.
Portanto, é fácil perceber como é muito interessante e vantajoso conhecer mais de perto sobre o negócio Lotérico. Principalmente pelas garantias oferecidas e o retorno do investimento no curto prazo.
Se quiser mais informações a respeito do tema ou tiver alguma dúvida, estamos à sua disposição.
Somos uma entidade jurídica representativa dos Lotéricos do Paraná e temos o intuito de apoiar e orientar estes para alavancarem os seus negócios de forma assertiva.

 

Acesse o nosso site e conheça tudo que temos feito para apoiar os nossos afiliados.

 

Referências 

https://www.in.gov.br/web/dou/-/circular-caixa-n-964-de-21-de-dezembro-de-2021-369394836

 

porEdy Fernando

Saiba quais são as Formas Jurídicas Permitidas para uma Casa Lotérica

Saiba quais são as Formas Jurídicas Permitidas para uma Casa Lotérica

De acordo com a Circular 964/2021, a Caixa estabelece critérios específicos para a Forma Jurídica do licitante vencedor tanto pessoa física quanto pessoa jurídica. Além de esclarecer as condições necessárias a serem seguidas por cada um.
Veja com esse artigo quais são as formas jurídicas determinadas pela Caixa, bem como a diferença entre elas.

Forma Jurídica para o Licitante Pessoa Física

Em se tratando de licitante pessoa física, a Forma Jurídica estipulada pela Caixa pode ser uma das seguintes modalidades:

  • Sociedade Limitada (LTDA);
  • Empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI);
  • Sociedade limitada unipessoal (SLU).

De acordo com a Circular 964/2021, não são permitidas as formas de Empresário Individual e Microempresário Individual (MEI) por não configurarem pessoa jurídica.
A constituição jurídica da empresa deve ocorrer até a data de assinatura do contrato, sendo que o licitante vencedor obrigatoriamente deve ser sócio majoritário. Ou então deter a totalidade do capital social da empresa constituída.
Além disso, por um período mínimo de três anos, o licitante vencedor deve permanecer como sócio majoritário da empresa constituída para assinatura do contrato.
Para a Circular 964/2021, o sócio majoritário é aquele que detém o maior número de cotas ou percentual do capital.

Forma Jurídica para o Licitante Pessoa Jurídica

Em se tratando de pessoa jurídica, o seu CNPJ será utilizado para formalização dos instrumentos relativos à contratação da Permissionária. Além disso, durante a vigência do contrato não é permitida a alteração ou troca do CNPJ da Unidade Lotérica.
Pode acontecer a situação do licitante vencedor ser pessoa jurídica que atua com uma Unidade Lotérica. Neste caso, é permitida a assinatura do contrato com o mesmo CNPJ, desde que coincida o desligamento da unidade anterior e a abertura da nova.
É importante esclarecer que é proibida a constituição de filial para realização da atividade Lotérica, estando sujeito a rescisão de contrato e revogação da Permissão.

Entenda as Formas Jurídicas Estipuladas pela Caixa

Para constituição da empresa para a Unidade Lotérica, a Caixa estipula três Formas Jurídicas, que são as seguintes:

1ª – Sociedade Limitada (LTDA) 

Esta é uma empresa que tem a sua constituição a partir de 2 ou mais sócios, que possuem responsabilidade limitada ao capital social da empresa. Além disso, um dos sócios deve assumir a responsabilidade legal sobre o empreendimento.
O contrato social precisa ser registrado na Junta Comercial, inclusive é permitido que uma pessoa jurídica seja um dos sócios da sociedade limitada.

2ª – Empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI)

Este é um tipo de empresa que não precisa de sócios, mas o capital social para a abertura é mais elevado, no valor de 100 salários mínimos vigentes. Assim como por ser limitada, o empresário tem o seu patrimônio protegido das dívidas da empresa.

3ª – Sociedade limitada unipessoal (SLU)

Esta é uma forma muito próxima da Sociedade limitada, contudo não tem a necessidade de sócios e nem é exigido um valor mínimo para o capital social inicial. Além disso, por ser limitada, protege o capital particular do proprietário.

Entenda mais Sobre as Formas Jurídicas com a Equipe Jurídica do SINLOPAR

Para quem quer começar no negócio Lotérico, é importante ter informações confiáveis sobre as Formas Jurídicas aceitas pela Caixa. Principalmente, tendo em vista que precisa atender às formalidades do BC e da Caixa para execução das transações.
Por isso, além das informações apresentadas, é interessante fazer contato com o sindicato dos Lotéricos, SINLOPAR. Uma vez que este tem condições de fornecer todas as orientações necessárias para sua atuação nesse segmento de mercado.
Assim como oferece assessoria jurídica e contábil para os proprietários de Unidades Lotéricas, que a partir desse suporte podem realizar seus controles financeiros com mais segurança.
Portanto, é fácil perceber como é muito interessante e vantajoso conhecer mais de perto sobre o negócio Lotérico. Principalmente pelas garantias oferecidas e o retorno do investimento no curto prazo.
Se quiser mais informações a respeito do tema ou tiver alguma dúvida, estamos à sua disposição.
Somos uma entidade jurídica representativa dos Lotéricos do Paraná e temos o intuito de apoiar e orientar estes para alavancarem os seus negócios de forma assertiva.

Acesse o nosso site e conheça tudo que temos feito para apoiar os nossos afiliados.

 

Referências

https://www.in.gov.br/web/dou/-/circular-caixa-n-964-de-21-de-dezembro-de-2021-369394836

https://aberturasimples.com.br/abrir-uma-casa-loterica/

https://4maos.com.br/como-abrir-uma-loterica/

https://novonegocio.com.br/ideias-de-negocios/como-abrir-uma-casa-loterica/

https://agilize.com.br/blog/contabilidade-online/natureza-juridica/

https://blog.contaazul.com/tipos-sociedade-empresas

 

porEdy Fernando

Quais são os Tipos de Unidades Lotéricas Existentes?

Quais são os Tipos de Unidades Lotéricas Existentes?

As Unidades Lotéricas são classificadas em três categorias, conforme estabelece a Circular 964/2021, que são: Casa Lotérica, Casa Lotérica Avançada Temporária e Unidade Simplificada de Loterias.

Entenda com esse artigo qual a diferença entre essas categorias, bem como os requisitos que são exigidos para cada uma delas.

Categorias de Casas Lotéricas Conforme a Circular 964/2021

A Caixa para viabilizar uma prestação de serviços com maior qualidade definiu as Unidades Lotéricas em três categorias, com características diferenciadas entre si.

Vamos apresentar cada uma delas com base na Circular 964/2021 da Caixa:

1ª – Casa Lotérica

A Casa Lotérica é uma pessoa jurídica, com Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF), devendo estar devidamente registrado. As Unidades Lotéricas podem ser constituídas em uma das seguintes formas jurídicas:

  • sociedade limitada (LTDA);
  • empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI);
  • sociedade limitada unipessoal.

Independente da forma jurídica escolhida, deve ser destinada para as atividades Lotéricas, podendo exercer ou não outras atividades comerciais. 

A permissão para a Casa Lotérica é obtida por meio da outorga em processo licitatório. De fato, a Casa Lotérica tem por finalidade a realização das seguintes atividades comerciais:

  • Comercialização de todas as modalidades de Loterias e dos produtos conveniados;
  • Prestação de serviços delegados;
  • Atuação como Correspondente da Caixa, conforme critérios da mesma e normas do Banco Central.

2ª – Casa Lotérica Avançada Temporária

Nesta modalidade, a atuação é na forma de extensão de Casa Lotérica, sendo obrigatória a sua vinculação a mesma. Sendo que pode comercializar todas as modalidades de Loterias, os produtos conveniados e oferecer os serviços delegados pela Caixa.
Como o próprio nome já diz, por ser temporária pode atuar até por 120 dias para demandas sazonais e/ou de interesse público. Além disso, esta modalidade só é outorgada para as Permissionárias da Caixa.
A outorga é realizada por prazo limitado e improrrogável, bem como por meio de critérios e avaliação de desempenho estabelecida pela Caixa. Ao findar esse prazo, automaticamente a outorga perde sua validade e a estrutura deve ser desfeita.
Os equipamentos e terminais são devolvidos para a Caixa ou então retornam para a loja da Permissionária.

3ª – Unidade Simplificada de Loterias

Esta modalidade tem o objetivo de atender aos municípios em que o potencial de mercado é insuficiente para a abertura da categoria Casa Lotérica. De fato, deve seguir as determinações que cabem para as Unidades Lotéricas, sendo outorgada por licitação.
Independente de ser um município com potencial de mercado insuficiente, isso não significa que não tenha concorrência. Visto que cabe a Caixa determinar quantas Unidades Lotéricas podem ser instaladas em cada município, independente da categoria.
É interessante esclarecer que após a assinatura do contrato pode ocorrer alteração da categoria da Unidade Lotérica. Para isso é necessário uma mudança no contexto mercadológico do município com uma avaliação prévia da Caixa.
Para que as Unidades Lotéricas exerçam outra atividade junto com o negócio Lotérico, é necessário uma autorização da Caixa, que fará uma análise da adequação com os produtos de Loterias, produtos conveniados e serviços prestados.

Conheça mais sobre as categorias das Casas Lotéricas com o SINLOPAR

Para quem quer começar no negócio Lotérico, é importante ter informações confiáveis sobre as categorias das Casas Lotéricas. Principalmente, tendo em vista que precisa atender às formalidades do BC e da Caixa para execução das transações.
Por isso, além das informações apresentadas, é interessante fazer contato com o sindicato dos Lotéricos, SINLOPAR. Uma vez que este tem condições de fornecer todas as orientações necessárias para sua atuação nesse segmento de mercado.
Assim como oferece assessoria jurídica e contábil para os proprietários de Unidades Lotéricas, que a partir desse suporte podem realizar seus controles financeiros com mais segurança.
Portanto, é fácil perceber como é muito interessante e vantajoso conhecer mais de perto sobre o negócio Lotérico. Principalmente pelas garantias oferecidas e o retorno do investimento no curto prazo.
Se quiser mais informações a respeito do tema ou tiver alguma dúvida, estamos à sua disposição.
Somos uma entidade jurídica representativa dos Lotéricos do Paraná e temos o intuito de apoiar e orientar estes para alavancarem os seus negócios de forma assertiva.

Acesse o nosso site e conheça tudo que temos feito para apoiar os nossos afiliados.

 

Referências

https://www.in.gov.br/web/dou/-/circular-caixa-n-964-de-21-de-dezembro-de-2021-369394836

https://aberturasimples.com.br/abrir-uma-casa-loterica/

https://4maos.com.br/como-abrir-uma-loterica/

https://novonegocio.com.br/ideias-de-negocios/como-abrir-uma-casa-loterica/