Arquivo mensal julho 2022

porEdy Fernando

A Casa Lotérica deve seguir um Padrão de Layout definido pela Caixa?

A Casa Lotérica deve seguir um Padrão de Layout definido pela Caixa?

Para começar um negócio Lotérico, é preciso atender as exigências da Caixa em vários aspectos. Principalmente no que se refere ao Padrão de Layout do estabelecimento. Isto porque a Caixa adotou por critério uma formatação física específica para as Lotéricas.
Saiba com esse artigo quais são esses critérios específicos para a formatação física de um estabelecimento para funcionar como Unidade Lotérica.

Critérios do Padrão de Layout Adotado pela Caixa

De acordo com a Circular 964/2021, a Caixa adotou uma formatação física, ou seja, um Padrão de Layout, para as Unidades Lotéricas com as seguintes especificações:

1º – Formato tipo Loja, que é específico para o imóvel que funcionará apenas com a atividade lotérica.
2º – No caso de imóvel compartilhado, é preciso salientar que o negócio de loterias tem de ser a principal atividade deste local.
3º – Formato tipo Quiosque, é destinado para realização da atividade em um ambiente público, sendo exclusivo para a atividade lotérica.
4º – Formato tipo Corner, é o caso da atividade lotérica estar em um estabelecimento em que não é a principal atividade, ou ainda compartilhando um espaço com outras atividades comerciais.

Parâmetros para o Padrão de Layout do Espaço Físico da Lotérica

A definição desse padrão de layout do espaço físico da Lotérica foi definido com sabe noss seguintes documentos e critérios:

  • Normas Técnicas Brasileiras (NBR);
  • Normas REgulamentadoras do Ministério do Trabalho;
  • Critérios de Ergonomia, ecoeficiência, conforto ambiental;
  • Acessibilidade e funcionalidade dos serviços prestados
  • Atendimentos específicos dos Pontos de Atendimento da Caixa.

Manual de Padronização de Unidades Lotéricas

Todas as normas de padrão de layout adotadas pela Caixa podem ser consultadas no Manual de Padronização de Unidades Lotéricas, modelo ambientais e visuais, sendo também disponibilizado em edital.
É importante informar, que além das exigências específicas do Manual, os empresários lotéricos devem atender também aos critérios estaduais, federais e municipais.
Muitas vezes, a Caixa prioriza no edital uma área útil mínima de espaço físico maior do que a que consta no Manual. Isso acontece porque a Caixa está prevendo um crescimento para o atendimento na Unidade Lotérica.
Conforme a Circular 964/2021, a área útil mínima deve ser entendida como sendo a dimensão física de uma Loja, Quiosque ou Corner. Esse dimensionamento foi estabelecido tendo em vista um ambiente adequado para o atendimento aos clientes, que ofereça:

  • espaços adequados e confortáveis,
  • qualidade e seguros;
  • ecoeficientes e ergonômicos;
  • acessíveis.

Também consta do Manual, as especificações para o mobiliário principal e o mobiliário de apoio, bem como a padronização de cores e muitos outros detalhes.

Quem paga os Custos com a Formatação Física do Estabelecimento Lotérico

De acordo com a Circular 964/2021, o empresário Lotérico é quem paga todas as despesas necessárias para adoção do Padrão de Layout definido pela Caixa.
Nesse sentido, entram as despesas para implementação, manutenção e readequação da padronização visual e ambiental da Casa Lotérica. Além disso, os riscos do negócio e os em função de aquisição, instalação e montagem do local são por conta da Permissionária.

Saiba mais sobre o Padrão de Layout da Casa Lotérica com o SINLOPAR

Para o empresário Lotérico, que necessita organizar e decorar sua Casa Lotérica, é importante conhecer o Padrão de Layout adotado pela Caixa. Além de ter alguém para tirar as dúvidas sobre as de um padrão de layout determinado pela Caixa.
Principalmente, tendo em vista que precisa atender às formalidades do BC e da Caixa para execução das transações.
Por isso, além das informações apresentadas, é interessante fazer contato com o sindicato dos Lotéricos, SINLOPAR. Uma vez que este tem condições de fornecer todas as orientações necessárias para sua atuação nesse segmento de mercado.
Assim como oferece assessoria jurídica e contábil para os proprietários de Unidades Lotéricas, que a partir desse suporte podem realizar seus controles financeiros com mais segurança.
Portanto, é fácil perceber como é muito interessante e vantajoso conhecer mais de perto sobre o negócio Lotérico. Principalmente pelas garantias oferecidas e o retorno do investimento no curto prazo.
Se quiser mais informações a respeito do tema ou tiver alguma dúvida, estamos à sua disposição.
Somos uma entidade jurídica representativa dos lotéricos do Paraná e temos o intuito de apoiar e orientar estes para alavancarem os seus negócios de forma assertiva.

Acesse o nosso site e conheça tudo que temos feito para apoiar os nossos afiliados.

 

Referências 

https://www.in.gov.br/web/dou/-/circular-caixa-n-964-de-21-de-dezembro-de-2021-369394836

porEdy Fernando

É Preciso Adquirir os Equipamentos para Abrir uma Casa Lotérica?

É Preciso Adquirir os Equipamentos para Abrir uma Casa Lotérica?

Uma vantagem de empreender no negócio Lotérico é que a Caixa fornece os Equipamentos e sistemas necessários em forma de comodato. Nesse sentido, o que o empreendedor precisa é apenas contratar um seguro dos equipamentos.
Entenda como funciona a concessão de equipamentos e sistemas pela Caixa para a utilização nas atividades de uma Unidade Lotérica. Além disso, saiba como deve ser contratado o seguro dos equipamentos.

Os Equipamentos na Forma de Comodato

Todos os Equipamentos e sistemas necessários para a comercialização das Loterias e a prestação de serviços são fornecidos pela Caixa ou por uma empresa contratada ou previamente autorizada.
A Caixa adotou a modalidade de comodato para realizar a concessão dos equipamentos e sistemas para o empresário Lotérico. Sem dúvida, é uma vantagem para o Lotérico, visto que constitui-se como um empréstimo gratuito pelos equipamentos necessários.
Nessa modalidade de comodato, os equipamentos devem ser entregues em perfeito estado de apresentação e funcionamento para as Unidades Lotéricas. Além disso, é a Caixa que estabelece os critérios para a distribuição dos equipamentos para as Casas Lotéricas.

Como Funciona a Troca e Manutenção dos Equipamentos e Sistemas

Uma das condições do comodato é que a Caixa ou empresa contratada ou autorizada tem autonomia para realizar os serviços que julgar necessários em relação aos Equipamentos e sistemas, tais como:

  • substituir todos e/ou qualquer um dos equipamentos e/ou seus componentes que venham a apresentar falhas ou defeitos de funcionamento por outros similares; 
  • substituir os equipamentos e ou componentes por outros de qualidade e/ou nova tecnologia;
  • realizar a atualização do sistema operacional ou baixar imagens.

Para isso, a Caixa deve comunicar por meio de um aviso escrito à Permissionária sobre a execução do serviço. Esta não pode apresentar nenhuma oposição ou embaraço diante das determinações da Caixa em relação aos equipamentos e sistemas.
É importante esclarecer que aviso escrito são consideradas as mensagens eletrônicas das Unidades de Suporte Tecnológico, assim como os Informes no TFL ou no Expresso Parceiros, ou ainda por uma ferramenta que possa substituí-lo.
No caso de troca de componentes, esta deve ser entendida como um atendimento corretivo de manutenção, eliminando a necessidade de substituição do equipamento por um novo.
Quanto a devolução de equipamentos feita pela Casa Lotérica para a Caixa, se estes estiverem com peças danificadas ou mesmo faltando peças, será caracterizado como perda, extravio ou dano.
Nesse caso, a Caixa realizará a recomposição dos equipamentos e repassará os custos para a Caixa Lotérica.
Além disso, se ocorrer a necessidade de reinstalação dos equipamentos, o empresário Lotérico de todas as categorias deve arcar com uma tarifa no valor de R$ 600,00, conforme consta no anexo I, da Circular 964/2021.

É Permitido Transportar os Equipamentos para outro Endereço?

O transporte dos equipamentos para outro endereço só pode ser realizado mediante autorização prévia da Caixa, bem como será executado pela Caixa ou empresa contratada por ela.
É importante esclarecer que caso a Casa Lotérica realize o eventual transporte ou remanejamento dos equipamentos, sem solicitar a prévia autorização da Caixa, fica sujeita aos custos decorrentes e resultar ainda em responsabilização administrativa.
Para a utilização dos equipamentos, cabe à Caixa fornecer os volantes, bobinas e formulários e a Casa Lotérica manter em estoque os produtos e materiais, nas quantidades suficientes para permitir a prestação dos serviços e a qualidade de atendimento ao cliente.

Quem fica com os Equipamentos e Sistemas ao Final do Prazo Contratado ou Revogação da Permissão?

Saiba que ao final do prazo de contrato ou ocorrendo a revogação da Permissão, os Equipamentos fornecidos sob a forma de comodato são retirados pela própria Caixa. Independente do estado de funcionamento e conservação que se encontrem.
De acordo com a Circular 964/2021, o empresário Lotérico não é responsabilizado pelo estado de uso e funcionamento dos equipamentos retirados. Além disso, este não pode reter os equipamentos sob nenhum tipo de pretexto.
No caso dos equipamentos terem sido danificados, a Permissionária deve restituir à Caixa um valor correspondente para a aquisição de bens idênticos, no estado de novo.
Caso não seja possível estabelecer o valor dos equipamentos, por estarem fora de linha ou outro motivo, o valor a ser restituído deve levar em conta equipamentos novos de tipo e capacidade equivalentes.

Como Funciona o Seguro dos Equipamentos em Comodato

Nesta forma de comodato, cabe a Permissionária a guarda e conservação dos equipamentos instalados em suas dependências.
Assim como é de sua responsabilidade os custos com a contratação de seguro dos Equipamentos em uso na sua loja.
A critério da Caixa, o seguro pode ser contratado por ela e o custo é repassado para a Unidade Lotérica.

Veja os Equipamentos de Segurança e Microinformática de uma Casa Lotérica

De acordo com a Circular 964/2021, os Equipamentos de Segurança e Microinformática que são essenciais para o funcionamento de uma Unidade Lotérica são os seguintes:

I.     Sistema de captura e gravação de imagens em modo digital – CFTV;
II.    Sistema de alarme contra intrusão;
III.  Cofre com fechadura de retardo de tempo em local não visível ao público, para UNIDADES LOTÉRICAS que não possuem serviço de transporte de valores contratado;
IV.   Utilização de cofres-fortes com custódia de chaves, por empresa de segurança para retirada de valores, para UNIDADES LOTÉRICAS que possuem serviço de transporte de valores contratado;
V.    Equipamento eletrônico com acesso à Internet nos municípios em que houver disponibilidade do serviço.

A Caixa esclarece ainda que o sistema de gravação com câmeras de TV e vídeo precisa ter funcionamento contínuo, ou seja, 24 horas por dia. Isso porque é necessário registrar todas as imagens para em caso de ocorrer um sinistro ter como realizar a identificação.
Além disso, as imagens gravadas devem ser disponibilizadas para a Caixa sempre que isso for solicitado. E é necessário guardar as imagens gravadas por um período de no mínimo 30 (trinta) dias.
Inclusive, é importante esclarecer que a Caixa pode solicitar as imagens para verificar alguma denúncia acerca da conduta da Permissionária, garantindo a ampla defesa e o contraditório.
Todos os custos relacionados com a aquisição, instalação e manutenção dos equipamentos de segurança e microinformática são de inteira responsabilidade da Unidade Lotérica.

Veja Detalhes do Seguro dos Equipamentos com o SINLOPAR

Para quem quer começar no negócio Lotérico, é importante ter informações confiáveis sobre a contratação de seguro para os equipamentos em comodato. Uma vez que se os Equipamentos forem danificados, o empresário lotérico é obrigado a ressarcir a Caixa.
Por isso, além das informações apresentadas, é interessante fazer contato com o sindicato dos Lotéricos, SINLOPAR. Uma vez que este tem condições de fornecer todas as orientações necessárias para sua atuação nesse segmento de mercado.
Assim como oferece assessoria jurídica e contábil para os proprietários de Unidades Lotéricas. A partir desse suporte podem realizar seus controles financeiros com mais segurança.
Portanto, é fácil perceber como é muito interessante e vantajoso conhecer mais de perto sobre o negócio Lotérico. Principalmente pelas garantias oferecidas e o retorno do investimento no curto prazo.
Se quiser mais informações a respeito do tema ou tiver alguma dúvida, estamos à sua disposição.
Somos uma entidade jurídica representativa dos lotéricos do Paraná. Temos o intuito de apoiar e orientar estes para alavancarem os seus negócios de forma assertiva.

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Referências 

https://www.in.gov.br/web/dou/-/circular-caixa-n-964-de-21-de-dezembro-de-2021-369394836

 

porEdy Fernando

Conheça a Atuação da Casa Lotérica com as Transações de Pix Saque e Pix Troco

Conheça a Atuação da Casa Lotérica com as Transações de Pix Saque e Pix Troco

Saiba que o Pix é um meio de pagamento instantâneo criado pelo Banco Central (BC) em 2020. A partir de uma parceria da Caixa com o BC, as Casas Lotéricas vão realizar operações como agente de Pix Saque e Pix Troco.
Entenda como essa transação financeira será realizada nas Casas Lotéricas, bem como as modalidades que serão aceitas.

Modalidades de Pix Realizadas nas Casas Lotéricas

De acordo com a Circular 964/2021, as Permissionárias que tenham sido outorgadas com a permissão lotérica, para a função de Correspondente da Caixa, devem atuar como agente de saque para prestação do serviço de Pix Saque e Pix Troco.
Nesse sentido, as Casas Lotéricas devem agir seguindo os procedimentos previstos na Circular 964/2021 para ofertarem o serviço Pix, pagamento instantâneo. Além disso, será disponibilizado no horário de atendimento ao público nas seguintes modalidades:

1º – Pix Pagamento: é a forma utilizada como meio de pagamento para a prestação de serviço público de comercialização de loterias federais e de outros produtos autorizados na Rede Lotérica;
2º – Pix Saque: é a operação em que o cliente realiza um Pix de sua conta para a conta da Casa Lotérica, recebendo os valores em dinheiro que sacou de sua conta;
3º – Pix Troco: é a operação em que o cliente realiza um Pix de sua conta para a conta da Casa Lotérica, com o objetivo de comprar um produto ou serviço lotérico e receber o troco.

Requisitos para as Casas Lotéricas Usarem a Marca Pix

Conforme a Circular 964/2021, para que a Permissionária possa utilizar a marca Pix deve seguir as orientações estabelecidas pelo Banco Central e o Manual de Uso da Marca. Desse modo, é necessário consultar a Resolução BACEN, n.1 de 12 de agosto de 2020. 
Para a divulgação pela Casa Lotérica dos serviços de Pix Saque e Pix Troco deve utilizar uma linguagem clara, adequada e acessível. Tanto no que se refere às dependências físicas quanto ao uso em sites eletrônicos e aplicativos.
Além disso, é necessário realizar essa divulgação seguindo as orientações do material de divulgação do Pix, que é fornecido pela Caixa.

Como Funciona o Pix nas Casas Lotéricas

As Casas Lotéricas devem informar aos clientes os limites para realização das transações de Pix Saque e Pix Troco. De fato, deve informar os valores mínimos e máximos que foram divulgados pela Caixa, em conformidade com o Banco Central.
Além disso, é preciso esclarecer que as Casas Lotéricas estão proibidas de solicitar quantias diferentes dos valores estabelecidos pela Caixa. Contudo, a exceção é para os casos de indisponibilidade de recursos para as modalidades de Pix Saque e Pix Troco.
As Casas Lotéricas devem oferecer aos clientes as modalidades de Pix para todos os produtos e serviços, conforme determinação da Caixa. Além de ser vedada a cobrança de qualquer tarifa ao cliente pela realização do serviço com Pix.
É importante informar os limites e horários estabelecidos para as operações nas Casas Lotéricas. No decorrer do dia, de 6h às 19h59, será permitido operações com o valor máximo de R$ 500,00 tanto para Pix Saque quanto Pix Troco.
Já de 20h às 6h, o valor limite é reduzido para R$ 100,00 com o intuito de dificultar a possibilidade de fraudes e crimes no decorrer da noite.

Saiba mais sobre o Pix nas Casas Lotéricas com o SINLOPAR

Para quem está no negócio Lotérico, é importante ter informações confiáveis sobre os serviços de Pix Saque e Pix Troco nas Casas Lotéricas. Principalmente, tendo em vista que precisa atender às formalidades do BC e da Caixa para execução das transações.
Por isso, além das informações apresentadas, é interessante fazer contato com o sindicato dos Lotéricos, SINLOPAR. Este tem condições de fornecer todas as orientações necessárias para sua atuação nesse segmento de mercado.
Também oferece assessoria jurídica e contábil para os proprietários de Casas Lotéricas. A partir desse suporte podem realizar seus controles financeiros com mais segurança.
Portanto, é fácil perceber como é muito interessante e vantajoso conhecer mais de perto sobre o negócio Lotérico. Principalmente pelas garantias oferecidas e o retorno do investimento no curto prazo.
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Referências 

https://www.in.gov.br/web/dou/-/circular-caixa-n-964-de-21-de-dezembro-de-2021-369394836

https://www.jornalcontabil.com.br/pix-saque-e-troco-e-liberado-nas-casas-lotericas-confira/

https://www.terra.com.br/economia/pix-saque-e-pix-troco-serao-liberados-em-lotericas,d8707b89856f6400f08dcfd5db5655903rz3jrsb.html

porEdy Fernando

Quais são os Documentos Necessários para Abertura de uma Casa Lotérica

Quais são os Documentos Necessários para Abertura de uma Casa Lotérica

Para a abertura de uma Casa Lotérica, um dos pontos importantes para o processo de licitação é a Documentação especificada no edital. Sendo necessário verificar com antecedência o que precisa de ser autenticado ou cópia comum.
Saiba com esse artigo qual é a documentação necessária para participar da licitação da Caixa, bem como os detalhes de como deve ser providenciada.

Documentos para participar do processo licitatório da Caixa

Para o processo licitatório de Permissão Lotérica, a Caixa estabeleceu uma série de documentos, que são especificados no edital do processo.
Nesse sentido, é preciso observar que a Documentação é separada para pessoa física e jurídica, da seguinte forma:

Participante Pessoa física

  • Carteira de Identidade;
  • CPF;
  • Certidão negativa de execução patrimonial;
  • Anexo 1 devidamente preenchido.

Participante Pessoa Jurídica

  • Anexo 1 do edital preenchido;
  • Balanço patrimonial, se for o caso;
  • Cadastramento e habilitação parcial no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.

É importante esclarecer que é necessário apresentar cópias dos Documentos, que podem ser autenticadas em cartório ou autenticadas por um funcionário da Caixa com carimbo.

O que é Necessário para Assinar o Contrato e Iniciar as Atividades

Uma vez que o participante conseguiu vencer o processo licitatório, para assinar o contrato com a Caixa deve providenciar alguns documentos, sendo os seguintes: 

I.  “Comprovação da regularidade de constituição da empresa, com apresentação de CNPJ e cópia do Contrato Social        ou atos constitutivos;
II.  Comprovação de abertura de contas correntes, devidamente ativas/regularizadas;

III. Comprovação da garantia exigida pela CAIXA, relacionada no item 15 da Circular Vigente”.

Além da Documentação é fundamental que tenha realizado os procedimentos indicados a seguir, que são obrigações da Permissionária diante da Caixa:

IV.  “Padronização completa do estabelecimento, relacionada no item 24.2 da Circular Vigente;
V.    Instalação dos equipamentos de segurança e microinformática, previstos no item 19.2 da Circular Vigente”.

Este último item, depende de uma convocação prévia da Caixa, sendo o seguinte:

VI.   Participação do candidato no treinamento para novas PERMISSIONÁRIAS, conforme convocação relacionada no item 18 da Circular Vigente”.

Qual é a Conduta que a Caixa Espera do Empresário Lotérico

De acordo com a Circular 964/2021, a Caixa estabelece que o empresário Lotérico deve ter sua ação pautada pelas premissas do Código de Conduta do Empresário Lotérico. Tal código encontra-se no endereço eletrônico de licitações da Caixa, sendo parte:

  • Código de Conduta do Fornecedor CAIXA;
  • Programa de Integridade CAIXA;
  • Programa Jogo Responsável;
  • Política de Relacionamento com Clientes e Usuários de Produtos e Serviços CAIXA.

Além do Código, o empresário Lotérico deve conhecer e seguir os seguintes documentos:

  • Premissas da Cartilha de PLDFT da Rede Parceira, disponível no Expresso Parceiros;
  • Política de PLDFT (disponível no site da CAIXA), em atendimento ao art. 6º da Circular BACEN 3.978/20.

Portanto, a conduta do empresário Lotérico deve ser conduzida mantendo elevados padrões de integridade e ética, bem como gerando relações sustentáveis, em conformidade legal.

Saiba mais a Conduta do Empresário Lotérico com o SINLOPAR

Para o empresário Lotérico, é de grande importância entender a conduta que a Caixa espera dele no gerenciamento de seu negócio. Principalmente, tendo em vista que precisa atender às formalidades do BC e da Caixa para execução das transações.
Por isso, além das informações apresentadas, é interessante fazer contato com o sindicato dos Lotéricos, SINLOPAR. Uma vez que este tem condições de fornecer todas as orientações necessárias para sua atuação nesse segmento de mercado.
Assim como oferece assessoria jurídica e contábil para os proprietários de Unidades Lotéricas, que a partir desse suporte podem realizar seus controles financeiros com mais segurança.
Portanto, é fácil perceber como é muito interessante e vantajoso conhecer mais de perto a sobre o negócio Lotérico. Principalmente pelas garantias oferecidas e o retorno do investimento no curto prazo.
Se quiser mais informações a respeito do tema ou tiver alguma dúvida, estamos à sua disposição.
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Referências 

https://www.caixa.gov.br/compras-caixa/licitacoes-lotericas/perguntas-frequentes/Paginas/default.aspx#unidade-loterica

https://www.jornalcontabil.com.br/voce-sabe-como-montar-uma-loterica/

https://4maos.com.br/como-abrir-uma-loterica/