Trata-se o expediente de consulta indagando sobre os questionamentos gerados pelas empresas lotéricas com relação a aplicação das cláusulas convencionais que regulamentam quebra de caixa e cesta básica. Basicamente, a dúvida paira sobre a obrigatoriedade de pagamento mensal da verba intitulada quebra de caixa e sobre a necessidade de pagamento da cesta básica durante o período de férias e licença maternidade. Estudada a matéria, passamos a opinar.

 

ACESSE ABAIXO O PARECER NA INTEGRA!

 

PARECER LOTÉRICAS – QUEBRA DE CAIXA.

 

 

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